A Laws.Africa project
23 December 2005

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 4 dated 2005-12-23 number 51

Download PDF (1.4 MB)
Coverpage:
       Quarta-feira,                  23 de Dezembro de 2005                                                                      I SÉRIE—Número 51




                                           BOLETIM DA REPUBLICA
                                                    PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                               o
                        4 SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                    Moçambique e da Direcção-Geral da Administração Tributária
                                                                                   dos impostos (DGI).
                                  AVISO                                               Na área da despesa, o Governo continua a implementar a
   A materia a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia
                                                                                   reforma do sector público, no âmbito do Sistema de
devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações   Administração Financeira do Estado (SISTAFE), de modo a
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado;      garantir maior disciplinafiscal,transparência, eficiência e eficácia
Para publicação no «Boletim da República»                                          na gestão de recursos públicos.
                                                                                      Assim, ao abrigo do disposto na alínea m) do n° 2 do
                                                                                   artigo 179 da Constituição da República, a Assembleia da
                           SUMÁRIO                                                 República determina:
                                                                                                                         ARTIGO 1
          Assembleia da República:
                                                                                                                      (Aprovação)
Lein212/2005:
        Aprova o Orçamento.do Estado para o ano de 2006.
                                                                                     É aprovado o Orçamento do Estado para o ano de 2006.
                                                                                                                         ARTIGO 2

                                                                                                      (Montantes globais do orçamento)

               ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA                                               Os montantes globais do Orçamento do Estado para o ano de
                                                                                   2006, em milhões de meticais, são os seguintes:
                             Lei n2 12/2005                                             a) Receitas do Estado                                             27016733,40
                            d e 2 3 d e Dezembro
                                                                                        b) Despesas do Estado                                             52529527,05
                                                                                        c) Défice                                                         25512793,65
   Para o ano de 2006, o Governo, no âmbito da implementação
                                                                                                                         ARTIGO 3
do seu Programa definiu como prioridade a implementação dos
objectivos conducentes à redução da pobreza absoluta, com                                      (Limites o r ç a m e n t a i s e s u a f u n d a m e n t a ç ã o )
maior incidência nas áreas de educação, saúde, obras públicas,                        1. Constituem limites do Orçamento do Estado para o ano de
desenvolvimento rural, sistema judicial e ordem pública, bem                       2006, os constantes dos seguintes mapas em anexo, tomando em
como a manutenção de um desenvolvimento económico e social                         consideração a respectiva classificação económica:
sustentável, baseado no rigor e racionalidade na utilização dos
recursos públicos.                                                                      a) Equilíbrio Orçamental — Mapa A;
                                                                                        b) Receitas do Estado — Mapa B;
   Assim, o Orçamento do Estado para o ano de 2006 visa
                                                                                        c) Donativos e Empréstimos — Mapa C;
garantir a prossecução da política económica e social do
                                                                                        d) Despesas para Funcionamento por grupo agregado de
Governo, de modo a proporcionar um ambiente económico num
                                                                                              despesas — Mapa D;
quadro de estabilidade macro-económica e, a implementação
                                                                                          e) Despesas para Funcionamento segundo a classificação
de uma política fiscal sustentável que permita a elevação da                                  orgânica (Âmbito Central) —: Mapa E;
qualidade de vida da população.                                                         f ) Despesas para Funcionamento segundo a classificação
   Na área de receita, o Governo envidará esforços conducentes                                orgânica (Âmbito Provincial) — Mapa F;
ao aumento da arrecadação de receitas. Neste sentido, destaca-                          g) Despesas para Investimento por origem de financiamento
-se a implantação do aparelho de Administração Tributária de                                  — Mapa G;


(Download complete gazette PDF)