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14 December 1985

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 5 dated 1985-12-14 number 50

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Sábado, 14 de Dezembro de 1985                                                                I SÉRIE      -Número      50




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                          PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                       5.° SUPLEMENTO
                       S U M A R I O                             valorização máxima dos recursos humanos e materiais do
                                                                 país, que lhes estão confiados, para obter uma eficácia
              Assembleia Popular                                 elevada em todos os sectores de actividade
L s i / a ° 8/85.                                                   As entidades empregadoras, pelo papel que lhes compete
                                                                 no esforço colectivo do desenvolvimento económico e so-
  / Aprova a Lei do Trabalho
                                                                 cial do país, têm o dever de cumprir e fazer cumprir os
                                                                 planos de producão ou de serviços e de criar as condições
                                                                 para que os seus trabalhadores possam realizar o seu tra-
                                                                 balho com a mais alta eficiência económica
                     ASSEMBLEIA POPULAR                             O desenvolvimento planificado da economia nacional,
                                                                 porque assente n u m nível elevado da organização social
                        Lei n.° 8 / 8 5                          do trabalho, exige que as relações d e trabalho sejam
                      do 14 de Dezembro                          baseadas no princípio da aceitação voluntária e aplicação
                                                                 consequente e consciente das normas de disciplina do tra-
   O trabalho constitui um direito e um devei para todo          balho
o cidadão que reúna condições para o exercício de qualquer          Pelo trabalho executado os trabalhadores têm o direito
actividade no domínio económico, científico, técnico, social     de receber como retribuição um salário de conformidade
ou cultural, de acordo com as suas aptidões, qualificações       com o principio «de cada um segundo as suas capacidades,
e aspirações, e em função das necessidades e capacidades         a cada um segundo o seu trabalho»
de toda a sociedade.                                                A elevação do nível de vida material e espiritual dos
   Todo o cidadão com idade e aptidão física e mental            trabalhadores e realizada de harmonia com as possibili-
para o trabalho tem o dever social de trabalhar com efi-         dades financeiras da economia nacional, as quais depen-
ciência, disciplina e dignidade para o desenvolvimento           dem, fundamentalmente, do aumento da produção e pro-
economico e social do país                                       dutividade do trabalho
   O trabalho é o factor principal na edificação da socie-          Com vista a encorajar a execução exemplar das obriga-
dade, na transformação do homem e no melhoramento                ções de trabalho, a elevação constante da produtividade
                                                                 do trabalho, o melhoramento da qualidade de produção
crescente das condições de vida de cada um e de todo
                                                                 e dos serviços, a redução dos gastos de produção, o espirito
o povo
                                                                 inovador        matéria de trabalho e outras realizações
   Nenhum condicionalismo de ordem política ou social            extraordinárias, serão concedidos aos trabalhadores estí-
poderá ser impedimento para o exercício d o direito ao           mulos morais e materiais
trabalho, garantindo-se a todo e qualquer cidadão igual             Todos os trabalhadores têm direito ao descanso para
oportunidade de emprego                                          restaurar as energias físicas e psíquicas dispendidas pelo
   As grandes tarefas da Reconstrução Nacional impõem            trabalho e pelos condicionalismos que o envolvem
 a capacitacão crescente do homem moçambicano para                   A todos os trabalhadores deve ser garantido o direito
responder cabalmente à complexidade dos problemas eco-            à protecção e higiene no trabalho, à formação e aperfei-
nómicos e sociais de cada fase d o desenvolvimento d o país       çoamento profissional, à segurança social, à participação
   A distribuição e utilização racional dos recursos laborais    criadora n a elaboração, cumprimento e controlo dos planos
 baseia-se nos objectivos dos planos de desenvolvimento           de desenvolvimento económico-social e à sua associação
 para se garantir uma eficiência económica e social do tra-       em sindicatos para a efectiva materialização de todos os
 balho, bem como o desenvolvimento harmonioso e acele-            direitos assegurados pela Constituição da Republica no
 rado de todo o País                                              domínio do trabalho e das relações labora s e para a ele-
                                                                  vação da sua consciência profissional
   Os direitos e obrigações dos trabalhadores destinam-se
 a garantir e estimular a sua participação efectiva e criadora       À mulher trabalhadora devem ser garantidos todos os
 na gestão da economia nacional, responsabilizando-se pela        direitos, em completa igualdade social com o homem,

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