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21 December 1987

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 5 dated 1987-12-21 number 50

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Segunda-feira, 21 de Dezembro de 1987                                                               I SÉRIE - Número 50




                                    BOLETIM DA REPÚBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                        5.° SUPLEMENTO

                          SUMARIO                                                       Resolução n.* 18/87
                                                                                           de 19 de Dezembro
           Conselho de M i n i s t r o s
Resolução no 17/87.                                                      A melhor organização e a racionalização das despesas
    Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo         com o aparelho de Estado passam necessariamente pela
      da Republica Popular de Moçambique e o Fundo Interna            existência de quadros orgânicos e de pessoal e da conve-
      cional de Desenvolvimento Agrícola, em Roma (Republica          niente regulamentação das carreiras profissionais em cada
      da Itália)                                                      sector, por forma a que se assegure a estabilização das es-
                                                                      truturas e da força de trabalho, tendo também bem defi-
Resolução n.o 18/87:
                                                                      nidas as oportunidades e critérios de progressão na respecti-
   Determina a obrigatoriedade de apresentação de propostas
      relativas a garantir a melhor organização e racionalização      va carreira profissional
      dos quadros orgânicos de pessoal e de carreiras profissionais      A inexistência ou a queda em desuso destes importantes
      do aparelho de Estado                                           instrumentos criou uma situação difícil de crescimento
                                                                      incontrolado do aparelho burocrático do Estado, com a
                                                                      admissão indiscriminada de novos funcionários.
                                                                         O aumento do número de funcionários, a criação de
                                                                      novas estruturas e o desejo de alargar os quadros de pes-
                    CONSELHO DE MINISTROS
                                                                      soal e atribuir categorias que não correspondem às capa-
                                                                      cidades reais, é um fenómeno que se generalizou e remete
                    Resolução n.o 17/87                               para o domínio das boas intenções as orientações existentes
                       de 19 de Dezembro                              no sentido da racionalização e redução dos gastos com o
                                                                      aparelho de Estado
   Havendo necessidade de dar cumprimento às formali-
                                                                         Por outro lado, não se verifica a reorientação efectiva
dades previstas no Acordo de Empréstimo celebrado entre               dos trabalhadores em excesso, antes pelo contrário, proce-
o Governo da República Popular de Moçambique e o                      de-se a novas admissões, por vezes, para responder a soli-
Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola;                      citação ou necessidades temporárias, originando novos e
   A o abrigo do disposto na alínea d) do artigo 60 da Cons-          significativos encargos para o Orçamento Geral do Estado.
tituição da República, o Conselho de Ministros determina                 O processo de integração dos funcionários no âmbito
                                                                      da implementação dos Regulamentos de Carreiras Profis-
   É ratificado o Acordo de Empréstimo celebrado entre
                                                                      sionais não pode ser também pretexto para novos e incon-
o Governo da República Popular de Moçambique e o Fundo                trolados aumentos generalizados dos fundos de salários,
Internacional de Desenvolvimento Agrícola, em Roma (Re-               sob pena de novamente se perder o controlo das despesas
pública da Itália), aos 12 de Outubro de 1987, no valor               públicas
de onze milhões e oitocentos e cinquenta m i l Direitos Espe-
                                                                         Urgindo adoptar medidas correctivas da situação des-
ciais de Saque, como Empréstimo, e oitocentos m i l Direitos          crita;
Especiais de Saque como Donativo, destinados ao finan-
                                                                         A o abrigo do disposto na alínea g) do artigo 60 da Cons-
ciamento do Segundo Projecto de Reabilitação Agrícola.                tituição da República, o Conselho de Ministros determina:
                                                                        A r t i g o 1. Relativamente a todos os Ministérios, servi-
        Aprovada pelo Conselho de Ministros.
                                                                      ços e organismos do Estado ainda sem quadros de pessoal
  Publique-se.                                                        devidamente aprovados, é determinada a obrigatoriedade
                                                                      da sua organização imediata e apresentação da correspon-
  O   Primeiro-Ministro, Mário       Fernandes    da   Graça   Ma-    dente proposta à Comissão de Administração Estatal até
chungo.                                                               31 de Março de 1988.

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