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12 November 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 5 dated 1996-11-12 number 45

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Terça-feira, 12 de Novembro de 1996                                                                     I SÉRÍE— Número 45




                                    BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                    PUBLICACÃO OFICIAL DA REPUBLICA DE MOCAMBIQUE




                         5.°                    SUPLEMENT
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                             Art. 3. Por diploma conjunto dos Ministros do Plano
                                                                          e Finanças e dos Transportes e Comunicações, poderão
                           A V IS        O                                ser revistos os valores das multas definidos no regulamento,
                                                                           ora aprovado, sempre que a situação o justifique.
  A materia a publicar no «Boletim da Republica» deve ser remetida em
copia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, alem      Art. 4. A responsabilidade pela aplicação do regula-
das indicações necessarias para esse efeito, o averbamento seguinte
assinado e autenticado Para publicação no «Boletim da República»
                                                                          mento, ora aprovado, cabe à autoridade aeronáutica.
                                                                             Art. 5. Ficam revogados os Diplomas Ministeriais
                                                                          n. 97/80, de 22 de Outubro, 5 9 / 8 1 , de 5 de Agosto,
                                                                          3/83, de 5 de Janeiro, e 1/92, de 1 de Janeiro.
                         SUMÁRIO
                                                                                 Aprovado pelo Conselho de Ministros.
            Conselho de Ministros:
Decreto n.° 50/96:                                                          Publique-se.
    Aprova o Regulamento sobre a Comercialização dos                        O Primeiro Ministro    Pascoal Manuel    Mocumbi
      Documentos de Tráfego Aéreo.



                     CONSELHODEMINISTROS
                                                                             Regulamenta Sobre a Comercialização dos Documentos
                                                                                              de Tráfego Aéreo
                       Decreto n.° 50/96
                                                                                                   ARTIGO   1
                       de 12 de Novembro
                                                                                                   Definições
  Considerando que o desenvolvimento e melhoramento
dos serviços de transportes e comunicações, um dos grandes                  Para efeitos deste Regulamento os termos a seguir
projectos do Governo para o Quinquénio 1995/1999,                         apresentados significam:
depende em muito da existência de um sistema de co-
                                                                             Autoridade aeronáutica - Órgão oficial ou agente pú-
mercialização de documentos de tráfego aéreo apropriado,
                                                                          blico, com competência para superintender, regulamentar
usando das competências que lhe são conferidas na alí-
                                                                          e controlar o desenvolvimento das actividades de âmbito
nea e) do n.° 1 do artigo 153 da Constituição da República,
                                                                          da aviação civil em todos os seus aspectos técnicos, ope-
o Conselho de Ministros decreta:
                                                                          racionais e económicos, de acordo com a legislação apli-
   Artigo 1. É aprovado o Regulamento sobre a Comer-                      cável.
cialização dos Documentos de Tráfego Aéreo, em anexo,
de agora em diante designado «Regulamento», que é parte                      Agente geral de vendas — Entidade singular ou colec-
integrante deste decreto:                                                 tiva que estabelece com qualquer transportadora aérea,
                                                                          nacional ou estrangeira, um acordo de representação no
   Art. 2. Este decreto aplica-se:                                        território nacional tendo como objecto a comercialização
       a) Às transportadoras aéreas, agentes gerais de vendas             dos seus documentos de tráfego.
            e seus representantes;                                           Bilhete - Documento de passagem e de registo de ba-
      b) Às agências de viagem e turismo licenciadas para                 gagem que inclui todos os talões incorporados inclusive
             operar no mercado nacional de transporte aéreo               o do passageiro, emitido por uma transportadora aérea
             actuando em representação de empresas de-                    ou seu agente e que se destina a servir como prova do
             signadas e de agentes gerais de vendas;                      direito de viajar em dado percurso e em determinades
      c) Aos utilizadores dos serviços de transporte aéreo.               condições.


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