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28 November 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 5 dated 1996-11-28 number 47

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Quarta-feira, 28 de Novembro de 1996                                                                                I SÉRIE—Número 47




                                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                           PUBUCAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                       o
                5 SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                        Porque o sucesso das medidas de prevenção e desenvolvimento
                                                                                    dosrecursosmarinhos e costeiros exige também qué se estabeleçam
                                                                                    mecanismos eficazes de cooperação internacional sobre a matéria
                                                                                    e ao abrigo da alínea k) do n° 2 do artigo 135 da Constituição, a
    A matéria publicar no «BoletimdaRepública»deveserremetidaemcópia devidamente Assembleia da República determina:
autenticada, uma por cada assunto,dondeconste, além dasindicaçoesnecessàrias para
 esseefeito,o averbamento seguinte, assinadoeautenticado. Para publicaçaono «Boletim Único. É ratificada a «Convenção para a Protecção, Gestão
da Republica»                                                                       e Desenvolvimento Marinho e Costeiro da Região Oriental de
                                                                                    África, de 21 de Junho de 1985 e os respectivos Protocolos»,
                                                                                    cujos textos em português e inglês seguem em anexo à presente
                   SUMÁRIO                                                          Resolução.
       Assembleia da República:                                                           Aprovada pela Assembleia da República.
               o                                                                       Publique-se.
Resoluçãon 17/96:
      Ratifica a Convenção para a Protecção, Gestão e Desenvolvi-                      O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Joaquim
         mento Marinho e Costeiro da Região Oriental de África, de 2 de Mulémbwé.
         Junho de 1985 e respectivos Protocolos.
Resolução n° 18/96:                                                                              Convenção para a Protecção, Gestão
      Ratifica a Convenção de Basileia, de 22 de Março de 1989, sobre                       e Desenvolvimento do Ambiente Marinho
     • o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos                                 e Costeiro da Região Oriental Africana
         Perigosos e sua Eliminação.
Resolução n° 19/96:                                                                 As Partes Contratantes:
       Ratifica a Convenção de Bamako, de 30 de Janeiro de 1991,                       Conscientes do valor económico e social do ambiente marinho
          relativa à Interdição da Importação de Lixos Perigosos e ao da Região Oriental da África;
         Controlo da Movimentação Transfronteiriços desses lixos em                    Conscientes das suas responsabilidades para preservar as suas
         África.                                                                    heranças naturais para o benefício e prazer das gerações presentes
               o
Resoluçãon 20/96:                                                                   e futuras;
      Ratifica a Convenção das Nações Unidas, de 7 de Junho de 1984,                   Reconhecendo as características hidrográficas e ecológicas
         sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectos por Seca               especiais da região e que requerem cuidados especiais e uma gestão
         Grave e/ou Desertificação, particularmente em África.                      responsável;
                                                                                       Reconhecendo ainda as ameaças ao ambiente marinho e
                                                                                    costeiro, ao seu equilíbrio ecológico, aos recursos e ao uso
               ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA                                              legítimo, originadas pela poluição e pela integração insuficiente
                                                                                    da dimensão ambiental ao processo de desenvolvimento;
                            Resolução n° 17/96                                         Procurando assegurar que o desenvolvimento dos recursos
                                                                                    deve estar em harmonia com a manutenção da qualidade ambiental
                            de 26 de Novembro                                       da região, obedecendo aos princípios de gestão ambiental racional,
                                                                                       Tomando em consideração as necessidades de cooperação
    Os recursos marinhos e costeiros constituem uma das principais                  entre si, e com outras organizações internacionais e regionais
fontes de rendimento do nosso país, havendo, por isso, neces-                       competentes no sentido de assegurar um desenvolvimento
sidade urgente de sereforçaremas medidas internas de prevenção                      coordenado e integrado dos recursos naturais da região,
das ameaças ao ambiente marinho e costeiro e ao seu equilíbrio                         Reconhecendo a necessidade de promover um maior
ecológico resultantes da poluição marinha, qualquer que seja a                      conhecimento e implementação nacional dos acordos ambientais
sua origem.                                                                         internacionais existentes;


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