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30 December 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 5 dated 1996-12-30 number 52

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Sexta-feira, 30 de Dezembro de 1996                                                                      I SÉRIE-Numero52




                                    BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                      PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                         5.° SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                            único, no montante de 57 441 000 000,00 MT sendo
                                                                            2 067 000 000,00 MT para F u n d o d e S a l á r i o s e
                           A V I S O                                        55 374 000 000,00 MT para gastos materiais.
   A matéria a publicar no «Boletim da   República» deve ser remetida em
copia devidamente autenticada, uma por   cada assunto, donde conste. além
d a s indicações necessárias para esse   efeito, o averbamento seguinte,                             ARTIGO 2
assinado e autenticada Para publicação    n o «Boletim d a República».

                                                                              Para a execução da rubrica constante do artigo 12
                                                                            do anexo único, sobre a remuneração do deputado obser-
                         S U M Á R I O                                      var-se-ão as seguintes normas e valores:
           Assembleia d a República:                                           1. O valor mensal dos honorários do deputado é de
Resolução n.° 25/96:                                                        3 200 000,00 MT, perfazendo um total anual, para os
   Aprova o Orçamento de Funcionamento da Assembleia                        249 deputados, de 9 561 600 000,00 MT,
      da República para 1997.                                                  2. O subsídio mensal de função, para cada um dos
            Conselho de Ministros;                                          3 Vice-Presidentes da Assembleia da República e dos
Decreto n.° 57/96:                                                                3 Chefes de Bancada é de 4 500 000,00 MT, perfazendo
    Aprova os Estatutos do Fundo para o Desenvolvimento                     um total anual de 324 000 000,00 MT.
      da Hidráulica Agrícola, e revoga os Estatutos do                         3. O subsídio mensal de função para cada um dos
      Fundo de Desenvolvimento de Hidráulica Agrícola,
      aprovados pelo Decreto n.° 27/87, de 30 de Outubro.                   8 membros da Comissão Permanente da Assembleia da
                                                                            República e cada um dos 3 Vice Chefes de Bancada
Decreto n.° 58/96:                                                          e de 4 000 000,00 MT, perfazendo um total anual de
    Cria o Fundo de Fomento Agrário e extingue o Fundo                       528 000 000,00 MT.
      de Fomento Agrário e de Desenvolvimento Rural                                -            revoga o Decreto n.° 11/92, de 9 de Julho, que alter
      o artigo 6 dos Estatutos do Fundo de Fomento Agrá-                       4. O subsídio mensal de função para os 7 Presidentes
      rio e de Desenvolvimento Rural, aprovados pelo De-                    das Comissões de Trabalho da Assembleia da República e
      creto n.° 26/87, de 30 de Outubro.                                        dada um dos 3 Restores de Bancada é de 3 500 000,00 MT,
                                                                            perfazendo um total anual de 420 000 000,00MT.
Decreto n.° 59/96:                                                             5. O subsídio mensal de função para cada um dos
    Aprova os Estatutos do Fundo de Fomento Pesqueiro                       7 Relatores das Comissões de Trabalho da Assembleia
      e revoga os Estatutos do Fundo de Fomento Pesqueiro,                  da República é de 3 000 000,00 MT, perfazendo um total
      aprovados peio Decreto n.° 22/88, de 28 de Dezembro.                  anual de 252 000 000,00 MT.
                                                                               6. O subsídio mensal de função para cada um dos
                                                                            87 membros, das 7 Comissões de Trabalho da Assembleia
                    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA                                 da República, é de 2 000 000,00 MT, perfazendo um total
                                                                            inual de 2 088 000 000,00 MT.
                      Resolução n.° 25/96                                      7. As Comissões Ad-Hoc vencerão conforme o cri-
                       do 27 de Dezembro                                    tério aplicado as demais Comissões de Trabalho da
                                                                            Assembleia da República, perfazendo um total anual de
  Nos termos do artigo 135 da Constituição e da alínea r)                   1 164 000 000,00 MT.
do artigo 37 do Regimento, a Assembleia da República                           8. O subsídio diário para alojamento e alimentação do
determina:                                                                  deputado é fixado em 710 000,00 MT para as sessões
                              ARTIGO 1
                                                                            ordinárias, é atribuído sob a forma duma mensalidade
  Ê aprovado o Orçamento de Funcionamento da                                no valor de 6 800 000,00 MT, perfazendo um total anual
Assembleia da República para 1997, incluso no anexo                         para os 249 deputados de 20 318 400 000,00 MT.


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