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2 June 1998

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 5 dated 1998-06-02 number 21

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       Terca-feira,       2 de Junho de 1998                                                 I SÉRIE - NĂșmero 21




                              BOLETIM DA REPUBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                       5.° SUPLEMENTO
                       SUMÁRIO                                  ART. 2 . A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE RESERVA-SE AO DIREITO
                                                              DE APLICAR A CONVENÇÃO NA BASE DE RECIPROCIDADE, NO CASO
          Conselho de Ministros:                              DE AS SENTENÇAS ARBITRAIS TEREM SIDO PROFERIDAS NO TERRITÓRIO
                                                              DE OUTRO ESTADO CONTRATANTE.
Resolução n.° 22/98:
    REFERENTE A ADESÃO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE À                  APROVADA PELO CONSELHO DE MINISTROS.
      CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DE
      SENTENÇAS ESTRANGEIRAS, CELEBRADO EM NOVA IORQUE,
      AOS 10 DE JUNHO DE 1958.                                  PUBLIQUE-SE.

Resolução n.° 23/98r                                            O PRIMEIRO-MINISTRO, Pascoal Manuel       Mocumbi.
    RATIFICA O PROTOCOLO SOBRE O COMBATE AO TRÁFICO ILÍCITO
      DE DROGAS NA REGIÃO DA COMUNIDADE PARA O DESENVOL-
      VIMENTO DA ÁFRICA AUSTRAL, (SADC).

Resolução n.° 24/98:                                          Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças
    AUTORIZA A SUBSCRIÇÃO PELO ESTADO DE ACÇÕES NA SOCIE-      Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque aos 10 de
      DADE DE GESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS, SARL                Junho
                                                                  -    de 1958 (*).
                                                                                SOGIR.
                                                                                        Artigo I
                                                                  1. A PRESENTE CONVENÇÃO APLICA-SE AO RECONHECIMENTO E
                                                              À EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS ARBITRAIS PROFERIDAS NO TERRITÓRIO
                  CONSELHO PE MINISTROS                       DE UM ESTADO QUE NÃO AQUELE EM QUE SÃO PEDIDOS O RECO-
                                                              NHECIMENTO E A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS E RESULTANTES DE
                                                              LITÍGIOS ENTRE PESSOAS SINGULARES OU COLECTIVAS, APLICA-SE
                   Resolução n.° 22/98                        TAMBÉM ÀS SENTENÇAS ARBITRAIS QUE NÃO FOREM CONSIDERADAS
                      de 2 de Junho                           SENTENÇAS NACIONAIS NO ESTADO EM QUE SÃO PEDIDOS O SEU
                                                              RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO.
  A ARBITRAGEM INTERNA E INTERNACIONAL TEM SIDO UTILIZADA        2 . ENTENDE-SE POR «SENTENÇAS ARBITRAIS» NÃO APENAS AS
NO MUNDO CONTEMPORÂNEO, COMO UM DOS MECANISMOS                SENTENÇAS PROFERIDAS POR ÁRBITROS NOMEADOS PARA DETERMI-
MAIS USADOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS NO DOMÍNIO CONTRATUAL    NADOS CASOS, MAS TAMBÉM AS QUE FOREM PROFERIDAS POR
DO COMÉRCIO INTERNACIONAL.                                    ÓRGÃOS DE ARBITRAGEM PERMANENTES AOS QUAIS AS PARTES SE
   O ESTADO MOÇAMBICANO RECONHECE A IMPORTÂNCIA DO            SUBMETERAM.
RECURSO DE TAL INSTRUMENTO JURÍDICO EXTRA-ESTADUAL, COM          3 . NO MOMENTO DA ASSINATURA OU DA RATIFICAÇÃO DA PRE-
VISTA A GARANTIR OS INTERESSES DOS OPERADORES DO COMÉRCIO     SENTE CONVENÇÃO, DA ADESÃO A ESTA OU DA NOTIFICAÇÃO DE
INTERNACIONAL QUE PRETENDAM VER A SOLUÇÃO DOS SEUS LITÍGIOS   EXTENSÃO PREVISTA NO ARTIGO X , QUALQUER ESTADO PODERÁ COM
PELA ARBITRAGEM.                                              BASE NA RECIPROCIDADE, DECLARAR QUE APLICARÁ A CONVENÇÃO
   O SISTEMA DE ARBITRAGEM ENCONTRA-SE CONSAGRADO NO ORDE-
NAMENTO JURÍDICO MOÇAMBICANO.
   NESTES TERMOS, AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA F) DO          (*) NOS TERMOS DO SEU ARTIGO XII, A CONVENÇÃO ENTROU EM
                                                              VIGOR EM 7 DE JUNHO DE 1959, NO 90.° DIA A SEGUIR À DATA DE
N.° 1 DO ARTIGO 1 5 7 DA CONSTITUIÇÃO, O CONSELHO DE MI-
                                                              DEPÓSITO DO TERCEIRO INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO OU DE ADESÃO
NISTROS DETERMINA:                                            JUNTO DO SECRETÁRIO-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNI-
  ARTIGO 1. A ADESÃO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE À             DAS. OS ESTADOS A SEGUIR INDICADOS DEPOSITARAM OS RESPEC-
                                                              TIVOS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO OU DE ADESÃO (A) NAS
CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DE              SEGUINTES DATAS:
SENTENÇAS ESTRANGEIRAS, CELEBRADO EM NOVA IORQUE AOS 10
                                                                 ISRAEL - 5 DE JANEIRO DE 1959;
DE JUNHO DE 1 9 5 8 , CUJOS TEXTOS EM LÍNGUA PORTUGUESA E        MARROCOS - 12 DE FEVEREIRO DE 1959 (a);
FRANCESA SEGUEM EM ANEXO À PRESENTE RESOLUÇÃO.                   REPÚBLICA ÁRABE UNIDA - 9 DE MARÇO DE 1959 (a).

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