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9 June 1998

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 5 dated 1998-06-09 number 22

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     Terca-feira,9de Junho de 1998                                                          I SÉRIE - Número 22




                               BOLETIM DA REPUBLICA
                                           PUBLICACÃO OFICIAL DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE



                     5.° SUPLEMENTO
                                                                                        ARTIGO 3
                    SUMARIO
                                                                                    Regime jurídico
          Conselho de Ministros:
                                                                 O L E M REGE-SE PELO PRESENTE ESTATUTO, PELAS NORMAS
Decreto n.° 28/98:                                            PRÓPRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DOTADOS DE PERSONALIDADE
   Aprova o Estatuto Orgânico do Laboratório de Enge-         JURÍDICA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DEMAIS
      nharia de Moçambique e revoga o Decreto n.° 287/70,     LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
     de 1 de Junho.
                                                                                       ARTIGO 4
Decreto n.° 29/98:                                                                     Finalidade
   Alarga o âmbito de aplicação da Lei n.° 4/94, de 13 de
      Setembro, e aprova o respectivo Regulamento.              O L E M TEM POR FINALIDADE GARANTIR A INVESTIGAÇÃO,
                                                              HOMOLOGAÇÃO E CONTROLO DE QUALIDADE NO DOMÍNIO DA
                                                              ENGENHARIA CIVIL E DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ESPECIAL-
                                                              MENTE EM RELAÇÃO ÀS OBRAS PÚBLICAS.

                 CONSELHO DE MINISTROS                                                 ARTIGO 5
                                                                                     Subordinação
                   Decreto n.° 28/98
                                                                O L E M SUBORDINA-SE AO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
                     de 9 de Junho                            E HABITAÇÃO.
                                                                                       ARTIGO 6
  MOSTRANDO-SE NECESSÁRIO ADEQUAR O FORNECIMENTO DO
LABORATÓRIO DE ENGENHARIA DE MOÇAMBIQUE À NOVA DINÂMI-                                Revogação
CA DAS OBRAS PÚBLICAS E DA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO, AO
                                                                É REVOGADO O DECRETO N.° 2 8 7 / 7 0 , DE 1 DE JUNHO.
ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA E) DO N.° 1 DO ARTIGO 1 5 3 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O CONSELHO DE MINISTROS                   APROVADO PELO CONSELHO DE MINISTROS.
DECRETA:
                         ARTIGO 1                               PUBLIQUE-SE.
                        Aprovação
                                                                O PRIMEIRO-MINISTRO, Pascoal Manuel Mocumbi.
  É APROVADO O ESTATUTO ORGÂNICO DO LABORATÓRIO DE
ENGENHARIA DE MOÇAMBIQUE EM ANEXO QUE É PARTE INTE-
GRANTE DO PRESENTE DECRETO.
                                                                           Estatuto Orgânico do Laboratório
                         ARTIGO 2                                            de Engenharia de Moçambique
                    Natureza e âmbito
                                                                                     CAPÍTULO I
   1. O LABORATÓRIO DE ENGENHARIA DE MOÇAMBIQUE, ABRE-
                                                                                 Disposições gerais
VIADAMENTE DESIGNADO POR L E M , É UM INSTITUTO PÚBLICO
DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTONOMIA ADMINISTRA-                               ARTIGO 1
TIVA E FINANCEIRA.                                                                Natureza e âmbito
   2 . O L E M DESENVOLVE A SUA ACTIVIDADE EM TODO O
TERRITÓRIO NACIONAL E TEM A SUA SEDE NA CIDADE DE MAPUTO,        1. O LABORATÓRIO DE ENGENHARIA DE MOÇAMBIQUE,
PODENDO ABRIR DELEGAÇÕES OU LABORATÓRIOS ESPECIALIZADOS       ABREVIADAMENTE DESIGNADO POR L E M , É UM INSTITUTO PÚBLICO
EM QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL, SEMPRE QUE SE       DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTONOMIA ADMINISTRA-
JULGUE NECESSÁRIO.                                            TIVA E FINANCEIRA.

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