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12 November 1998

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 5 dated 1998-11-12 number 45

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Quinta-feira, 12 de Novembro de 1998                                                                         I SÉRIE - Número 45




                                               BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                                 o
                          5 SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                            tributação e prevenir a evasãofiscalem matéria de Impostos sobre
                                                                           o Rendimento celebrado em Maputo em 14 de Fevereiro de 1997,
                         AVISO                                             cujo texto em anexo faz parte integrante da presente Resolução.
                                                                              Art. 2. A faculdade conferida na alínea d) do n° 2 do artigo 4
   A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser                 da Convenção às autoridades competentes dos Estados
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada
assunto, donde conste, além das indicações necessárias para                Contratantes entende-se sem prejuízo de que em nenhum caso
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:               será reconhecido ao cidadão moçambicano na República de
Para publicação no «Boletim da República»                                  Moçambique outra nacionalidade que não a moçambicana.
                                                                             Aprovada pelo Conselho de Ministros.
                                                                             Publique-se.
                    SUMARIO                                                  O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi.

     Conselho de Ministros:
                                                                                Convenção entre a República de Moçambique e a
Resolução n° 54/98:                                                               República das Maurícias para evitar a dupla
    Ratifica a Convenção entre a República de Moçambique e a                          tributação em matéria de Impostos
       República das Maurícias para evitar a dupla tributação e prevenir                     sobre o Rendimento
       a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento
       celebrado em Maputo em 14 de Fevereiro de 1997.                       O Governo da República de Moçambique e o Governo da
                                                                           República das Maurícias,
              CONSELHO DE             MINISTROS                               Desejosos de outorgar uma Convenção para evitar a dupla
                                                                           tributação em matéria de impostos sobre o rendimento,
                                                                             Acordam no seguinte:
                        Resolução n° 54/98
                                                                                                      ARTIGO 1
                       de 12 de Novembro
                                                                                                  Pessoas visadas
   Tornando-se necessário formalizar os instrumentos legais                  Esta Convenção aplicar-se-á às pessoas residentes num ou em
existentes para entrada em vigor da Convenção entre a República            ambos os Estados contratantes.
de Moçambique e a República das Maurícias para evitar a dupla
                                                                                                      ARTIGO 2
tributação e prevenir a evasãofiscalem matéria de Imposto sobre
o Rendimento;                                                                                     Impostos visados
   Usando da competência que lhe é atribuída pela alíneaf)do artigo           1. Esta Convenção aplicar-se-á aos impostos sobre o rendimento
153 da Constituição da República, o Conselho de Ministros                  recebidos por conta de um Estado contratante, ou das suas
determina:                                                                 subdivisões políticas.
   Artigo 1. É ratificada a Convenção entre a República de                    2. Serão considerados como impostos sobre o rendimento
Moçambique e a República das Maurícias para evitar a dupla                 todos os impostos incidentes sobre o rendimento total, ou sobre

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