Terca -feira, 13 de Dezembro de 2005 I SÉRIE - Número 49
BOLETIM DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
5.° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE ARTIGO 2
Objectivos
AVISO A agência procura acelerar e aumentar a contribuição da energia
A matéria a publicar no «Boletim da República» atómica para a paz, saúde e prosperidade em todo o mundo.
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, Na medida dos meios de que dispuser, assegurar-se-á de que
uma por cada assunto, donde conste, além das indica- o auxílio prestado por ela própria ou a seu pedido ou
ções necessárias para esse efeito, o averbamento sob a sua direcção ou sob fiscalização sua não seja utilizado
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no de maneira a servir para fins militares.
«Boletim da República».
ARTIGO 3
SUMÁRIO Funções
Conselho de Ministérios: A . A agência tem como atribuições:
1. Fomentar e facilitar em todo o Mundo o desenvolvimento
Resolução n.° 36/2005:
e utilização prática da energia atómica para fins pacíficos;
Relativa à adesão da República de Moçambique aos Estatutos assim como a investigação neste domínio, se for para isso
da Agência Internacional da Energia Atómica.
convidada, actuar como intermediária para conseguir que
um dos seus membros forneça a outros serviços, produtos,
C O N S E L H O DE M I N I S T R O S equipamento ou instalações, e efectuar todas as operações
ou prestar todos os serviços capazes de contribuir para
Resolução n.° 36/2005 o desenvolvimento, ou utilização prática da energia
Tomando-se necessária a adesão da República de Moçambique atómica para fins pacíficos ou para investigação nesta
aos Estatutos da Agência Internacional da Energia Atómica, domínio.
ao abrigo da alínea g) do n.° 1 do artigo 204 da Constituição
2. Fornecer, em conformidade com o presente Estatuto,
da República, o Conselho de Ministros determina:
produtos, serviços, equipamentos e instalações neces-
Artigo 1. A adesão da República de Moçambique aos Estatutos sárias para o desenvolvimento e utilização prática da
da Agência Internacional da Energia Atómica, cujo texto autêntico
energia atómica para fins pacíficos, em especial para a
na língua inglesa e a tradução na língua portuguesa são parte
produção de energia eléctrica, assim como para a
integrante da presente Resolução.
Art. 2. Os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e Cooperação investigação neste domínio, tendo na devida conta as
e da Energia são encarregues de realizar todos os trâmites neces- necessidades das regiões subdesenvolvidas do Mundo.
sários à efectivação desta adesão. 3. Facilitar o intrcâmbio de informação científicas e técnicas
Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 13 de Dezembro sobre a utilização da energia atómica para fins pacíficos.
de 2005.
4. Desenvolver o intercâmbio e os meios de formação de cien-
Publique-se,
tistas e de especialistas no campo da utilização da energia
A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
atómica para fins pacíficos.
5. Instituir e aplicar disposições com vista a garantir que os
produtos cindíveis especiais e outros produtos, os serviços,
Estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA/IAEA) equipamentos, instalações e informações fornecidos pela
Agência ou a seu pedido ou sob a sua direcção ou sob
ARTIGO 1
fiscalização sua não seja utilizados de maneira a servir para
Instituição da Agência fins militares, e tornar extensiva a aplicação dessas garantias,
As partes no presente Estatuto instituem uma Agência a pedido das Partes, a todo o acordo bilateral ou multilateral
Internacional de Energia Atómica (a seguir designada por ou, a pedido de um Estado, a determinadas actividades
"Agência"), nas bases e condições abaixo designadas. desse Estado no domínio da energia atómica.
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