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13 December 2005

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 5 dated 2005-12-13 number 49

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 Terca -feira, 13 de Dezembro de 2005                                                                   I SÉRIE - Número 49




                                       BOLETIM DA REPÚBLICA
                                         PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                         5.° SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                                 ARTIGO 2

                                                                                                Objectivos
                          AVISO                                        A agência procura acelerar e aumentar a contribuição da energia
  A matéria a publicar no «Boletim da República»                    atómica para a paz, saúde e prosperidade em todo o mundo.
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,                 Na medida dos meios de que dispuser, assegurar-se-á de que
uma por cada assunto, donde conste, além das indica-                o auxílio prestado por ela própria ou a seu pedido ou
ções necessárias para esse efeito, o averbamento                    sob a sua direcção ou sob fiscalização sua não seja utilizado
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no                de maneira a servir para fins militares.
«Boletim da República».
                                                                                                 ARTIGO 3


                      SUMÁRIO                                                                    Funções

        Conselho de Ministérios:                                      A . A agência tem como atribuições:
                                                                       1. Fomentar e facilitar em todo o Mundo o desenvolvimento
Resolução n.° 36/2005:
                                                                          e utilização prática da energia atómica para fins pacíficos;
     Relativa à adesão da República de Moçambique aos Estatutos           assim como a investigação neste domínio, se for para isso
       da Agência Internacional da Energia Atómica.
                                                                          convidada, actuar como intermediária para conseguir que
                                                                          um dos seus membros forneça a outros serviços, produtos,
            C O N S E L H O DE M I N I S T R O S                          equipamento ou instalações, e efectuar todas as operações
                                                                          ou prestar todos os serviços capazes de contribuir para
                    Resolução n.° 36/2005                                 o desenvolvimento, ou utilização prática da energia
   Tomando-se necessária a adesão da República de Moçambique              atómica para fins pacíficos ou para investigação nesta
aos Estatutos da Agência Internacional da Energia Atómica,                domínio.
ao abrigo da alínea g) do n.° 1 do artigo 204 da Constituição
                                                                      2. Fornecer, em conformidade com o presente Estatuto,
da República, o Conselho de Ministros determina:
                                                                         produtos, serviços, equipamentos e instalações neces-
   Artigo 1. A adesão da República de Moçambique aos Estatutos           sárias para o desenvolvimento e utilização prática da
da Agência Internacional da Energia Atómica, cujo texto autêntico
                                                                         energia atómica para fins pacíficos, em especial para a
na língua inglesa e a tradução na língua portuguesa são parte
                                                                         produção de energia eléctrica, assim como para a
integrante da presente Resolução.
   Art. 2. Os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e Cooperação         investigação neste domínio, tendo na devida conta as
e da Energia são encarregues de realizar todos os trâmites neces-        necessidades das regiões subdesenvolvidas do Mundo.
sários à efectivação desta adesão.                                    3. Facilitar o intrcâmbio de informação científicas e técnicas
   Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 13 de Dezembro               sobre a utilização da energia atómica para fins pacíficos.
de 2005.
                                                                      4. Desenvolver o intercâmbio e os meios de formação de cien-
   Publique-se,
                                                                         tistas e de especialistas no campo da utilização da energia
  A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
                                                                         atómica para fins pacíficos.
                                                                      5. Instituir e aplicar disposições com vista a garantir que os
                                                                          produtos cindíveis especiais e outros produtos, os serviços,
Estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA/IAEA)          equipamentos, instalações e informações fornecidos pela
                                                                          Agência ou a seu pedido ou sob a sua direcção ou sob
                            ARTIGO 1
                                                                          fiscalização sua não seja utilizados de maneira a servir para
                     Instituição da Agência                               fins militares, e tornar extensiva a aplicação dessas garantias,
   As partes no presente Estatuto instituem uma Agência                   a pedido das Partes, a todo o acordo bilateral ou multilateral
Internacional de Energia Atómica (a seguir designada por                  ou, a pedido de um Estado, a determinadas actividades
"Agência"), nas bases e condições abaixo designadas.                      desse Estado no domínio da energia atómica.


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