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27 December 2005

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 5 dated 2005-12-27 number 51

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  Terça-feira, 27 de Dezembro de 2005                                                                                                                                                                              I SÉRIE - Número 51




                                                                                                BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                                                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                                                                              o
                                                                5 SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                                                                                                         Do ponto de vista do cidadão, o sistema do Código de Processo
                                                                                                                                                                     Civil gera uma justiça lenta, com decisões finais tardias e, por
                                                                         AVISO                                                                                       isso, de utilidade reduzida, e facilita o uso de expedientes formais
         A m a t é r i a a p u b l i c a r no « B o l e t i m d a R e p ú b l i c a » d e v e ser remetida c m cópia d e v i d a m e n t e a u t e n t i c a d a ,   e dilatórios pelas partes.
u m a por c a d a a s s u m o , d o n d e conste, alem das i n d i c a ç õ e s necessárias para esse efeito, o a v e r b a m e n t o s e g u i n t e ,
a s s i n a d o c a u t e n t i c a d o . Para p u b l i c a ç ã o no « B o l e t i m d a R e p ú b l i c a »                                                           A elaboração de um n o v o C ó d i g o de Processo Civil e tarefa
                                                                                                                                                                     complexa e demorada, mas é necessário e urgente modernizar,
                                                                                                                                                                     aperfeiçoar e simplificar a legislação processual civil, com vista
                                                                                                                                                                     a contribuir para uma justiça mais célere e eficaz.
                                                                SUMARIO
                                                                                                                                                                        N e s t a c o n f o r m i d a d e , a o a b r i g o da alínea cl), do no 1 d o
                                                                                                                                                                     artigo 2 0 4 da Constituição da República e do artigo 1 da Lei
                    Conselho de Ministros:
                                                                                                                                                                     n° 9 / 2 0 0 5 , de 23 de D e z e m b r o , o C o n s e l h o de M i n i s t r o s
Decreto-Lei n2 1/2005:                                                                                                                                               determina:
                Introduz alterações ao C ó d i g o d e Processo Civil.                                                                                                                                     Artigo I o
                                                                                                                                                                                       (Alterações ao C ó d i g o d e P r o c e s s o Civil)
Decreto-Lei n 2 2/2005:
                Aprova o C ó d i g o Comercial.                                                                                                                         Os artigos 2o, 7o, 8o, 17°, 18°, 19°, 20°, 26°, 31o, 32°, 43°, 46°,
                                                                                                                                                                     48°, 49° na redacção dada pela Lei n° 11/99, de 12 de Junho, 50°,
                                                                                                                                                                     51°, 60°, 61°, 65°, 67°, 68°, 70°, 72°, 76°, 77°, 82°, 83°, 85°, 86°,
                                                                                                                                                                     87°, 89°, 90° na redacção dada pela Lei n° 11/99, de 12 de Junho,
                                                                                                                                                                     91°, 93°, 94°, 98°, 99°, 102°, 103°, 104°, 107°, 108°, 109°, 110°,
                                    CONSELHO DE MINISTROS                                                                                                            111°, 116°, 118°, 120°, 121°, 122°, 123°, 124°, 126°, 127°, 129°,
                                                                                                                                                                     130°, 131°, 139°, 140°, 145°, 152°, com ressalva das demais
                                                 Decreto-Lei n2 1/2005
                                                                                                                                                                     alterações introduzidas pela Lei n° 10/2002, de 12 de Março,
                                                         de 27 d e Dezembro                                                                                          156°, 157°, 159°, 161°, 162°, 167°, 170°, 176°, 177°, 180°, 182°,
    O direito processual civil moçambicano tem como fonte                                                                                                            185°, 187°, 207°, 210°, 214°, 220°, 222°, 223°, 225°, 229°, 234°,
principal o Código de Processo Civil aprovado pelo Decreto-                                                                                                          241°, 242°, 243°, 244°, 245°, 246°, 248°, 249°, 251°, 253°, 254°,
-Lei n° 44. 129, de 28 de. Dezembro de 1961, o qual constitui em                                                                                                     257°, 261°, 262°, 273°, 291°, 292°, 312°, 318°, 319°, 332°, 334°,
si mesmo uma revisão do Código de Processo Civil de 1939.                                                                                                            344°, 345°, 348°, 355°, 366°, 380°, 381°/A, 381°/B, 383°, ambos
    Desde a sua entrada em vigor, o actual Código já sofreu                                                                                                          na redacção dada pela Lei n° 10/2002, de 12 de Março, 394°,
algumas alterações, nomeadamente, as que foram impostas pela                                                                                                         403°, 404°, 405°, 406°, 411°, 425°, 461°, 462°, 463°, 465°, 466°,
entrada em vigor do Código Civil de 1966, aprovado pelo                                                                                                              467°, 470°, 471°, 473°, 474°, 475°, 478°, 485°, 486°, 488°, 490°,
Decreto-Lei n° 47.690, de 11 de Maio de 1967, bem como pelo                                                                                                          494°, 495°, 497°, 501°, 502°, 504°, 505°, 506°, 508°, 509°, 510°,
Decreto-Lei n° 323/ 70, de 11 de Julho, pela Lei n° 8/92, de 6                                                                                                       511°, 512°, 513°, 517°, 519°, 520°, 521°, 522°, 527°, 528°, 534°,
de Maio, pelo Decreto n° 24/98, de 2 de Junho, pela Lei n° 11/                                                                                                       535°, 536°, 540°, 542°, 545°, 552°, 559°, 562°, 563°, 564°, 568°,
 /99, de 8 de Julho, e pela Lei n° 10/2002, de 12 de Março.                                                                                                          570°, 572°, 574°, 575°, 576°, 578°, 580°, 581°, 582°, 583°, 584°,
    O Código de Processo Civil está largamente desadaptado à                                                                                                         590°, 592°, 593°, 599°, 600°, 601°, 602°, 603°, 609°, 610°, 611°,
actual realidade jurídica e social do País. Do ponto de vista do                                                                                                     612°, 615°, 616°, 617°, 618°, 619°, 621°, 623°, 624°, 625°, 626°.
interesse nacional, as suas regras não dão resposta adequada à                                                                                                       629°, 631°, 633°, 638°, 639°, 643°, 644°, 645°, 647°, 650°, 653°,
necessidade de celeridade e eficácia na resolução dos litígios                                                                                                       654°, 657°, 658°, 659°, 676°, 688°, 692°, 698°, 699°, 705°, 707°,
de natureza económica ou social, em especial neste momento                                                                                                           712°, 718°, 719°, 734°, 735°. 736°, 753°, 763°, 764°, 765°, 766°,
de desenvolvimento de Moçambique e da sua integração em                                                                                                              767°, 768°, 769°, 770°, 782°, 791°, 813°, 818°, 823°, 833°, 834°,
espaços económicos multinacionais.


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