Sábado, 31 de Dezembro de 2005 I SÉRIE — Número 52
BOLETIM DA REPUBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
5.° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE Art. 2. Os critérios e parâmetros de avaliação do desempenho
a utilizar na avaliação dos funcionários da DGI, constarão
AVISO de quadro anexo ao Sistema aprovado pelo presente diploma.
Art. 3. O presente diploma ministerial entra cm vigor no
A matéria a publicar no «Boletim da República»
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma dia 1 de Janeiro de 2006.
por cada assunto, donde conste, além das indicações Ministério das Finanças, em Maputo, 20 de Outubro de 2005.
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, — O Ministro das Finanças, Manuel Chang.
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da
República».
Sistema de Classificação de Mérito
ARTIGO I
SUMARIO (Sistema de mérito)
Ministério das Finanças: O sistema de classificação do desempenho dos funcionários
da DGI tem em vista permitir uma correcta gestão dos recursos
Diploma Ministerial n." 267/2005: (humanos, assegurando a adequada progressão dos funcionários
A p r o v a o Sistema dc Classificação dc Mérito a aplicar para nas categorias, cargos ou funções respectivas e fundamenta-se
a avaliação do desempenho dos funcionários da Admi- nos princípios gerais do mérito a que se refere o artigo 11 do
nistração Tributária dos Impostos. Decreto n.° 14/2005, de 17 de Junho.
ARTIGO 2
(Âmbito de aplicação)
1. O sistema de mérito será aplicado para classificação
M I N I S T É R I O DAS F I N A N Ç A S profissional do desempenho de todos os funcionários da
Administração Tributária dos Impostos, qualquer que seja o
Diploma Ministerial n." 267/2005 vínculo por que se encontre adstrito a esta entidade, nos termos
dos artigos seguintes.
de 31 de Dezembro
2. A avaliação a que se refere o presente diploma será da
A continuidade no desenvolvimento da estrutura e orga- competência do superior hierárquico imediato do funcionário
nização da Administração Tributária dos Impostos recentemente avaliando, e será sempre sujeita à homologação pelo superior
criada, e adiante abreviadamente designada por DGI, pressupõe hierárquico do avaliador.
a prévia definição e aprovação do respectivo regime geral de
ARTIGO 3
avaliação do desempenho dos seus funcionários.
(Objectivos e efeitos)
Assim, havendo necessidade de criar aquele instrumento de
gestão que permita o exercício da competência de classificação 1. O sistema de mérito terá como objectivos essenciais:
do desempenho individual dos funcionários da DGI, através de a) Estabelecer o procedimento de avaliação do desempenho
um sistema de avaliação moderno e já comprovadamente do pessoal e profissional dos funcionários, de forma
eficiente, no uso das competências que me são atribuídas pelo clara e objectiva;
artigo 6 do Decreto n.° 5/2004, de 1 de Abril, e pelo n.° 4 do b) Definir os parâmetros de avaliação a que serão sujeitos
artigo 11 do Decreto n.° 14/2005, de 17 de Junho, determino: os funcionários, para determinação do seu nível
Artigo 1. É aprovado o Sistema de Classificação de Mérito pessoal de desempenho profissional, segundo os
a aplicar para a avaliação do desempenho dos funcionários da elementos de aferição abaixo indicados:
Administração Tributária dos Impostos, anexo ao presente i. Qualidade, quantidade e pertinência do trabalho
diploma ministerial e que dele faz parte integrante. realizado;
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