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31 December 2005

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 5 dated 2005-12-31 number 52

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 Sábado, 31 de Dezembro de 2005                                                                             I SÉRIE — Número 52




                                     BOLETIM DA REPUBLICA
                                                PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                      5.° SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                              Art. 2. Os critérios e parâmetros de avaliação do desempenho
                                                                           a utilizar na avaliação dos funcionários da DGI, constarão
                                AVISO                                      de quadro anexo ao Sistema aprovado pelo presente diploma.
                                                                              Art. 3. O presente diploma ministerial entra cm vigor no
  A matéria a publicar no «Boletim da República»
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                    dia 1 de Janeiro de 2006.
por cada assunto, donde conste, além das indicações                          Ministério das Finanças, em Maputo, 20 de Outubro de 2005.
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                      — O Ministro das Finanças, Manuel Chang.
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da
República».

                                                                                  Sistema de Classificação de Mérito
                                                                                                       ARTIGO I

                           SUMARIO                                                               (Sistema de mérito)
           Ministério das Finanças:                                            O sistema de classificação do desempenho dos funcionários
                                                                            da DGI tem em vista permitir uma correcta gestão dos recursos
Diploma Ministerial n." 267/2005:                                          (humanos, assegurando a adequada progressão dos funcionários
    A p r o v a o Sistema dc Classificação dc Mérito a aplicar      para    nas categorias, cargos ou funções respectivas e fundamenta-se
      a   avaliação   do   desempenho   dos    funcionários   da   Admi-    nos princípios gerais do mérito a que se refere o artigo 11 do
      nistração Tributária dos    Impostos.                                 Decreto n.° 14/2005, de 17 de Junho.
                                                                                                       ARTIGO 2

                                                                                                (Âmbito de aplicação)

                                                                              1. O sistema de mérito será aplicado para classificação
           M I N I S T É R I O DAS F I N A N Ç A S                         profissional do desempenho de todos os funcionários da
                                                                           Administração Tributária dos Impostos, qualquer que seja o
              Diploma Ministerial n." 267/2005                             vínculo por que se encontre adstrito a esta entidade, nos termos
                                                                           dos artigos seguintes.
                           de 31 de Dezembro
                                                                              2. A avaliação a que se refere o presente diploma será da
   A continuidade no desenvolvimento da estrutura e orga-                  competência do superior hierárquico imediato do funcionário
nização da Administração Tributária dos Impostos recentemente              avaliando, e será sempre sujeita à homologação pelo superior
criada, e adiante abreviadamente designada por DGI, pressupõe              hierárquico do avaliador.
a prévia definição e aprovação do respectivo regime geral de
                                                                                                      ARTIGO 3
avaliação do desempenho dos seus funcionários.
                                                                                                (Objectivos e efeitos)
   Assim, havendo necessidade de criar aquele instrumento de
gestão que permita o exercício da competência de classificação                1. O sistema de mérito terá como objectivos essenciais:
do desempenho individual dos funcionários da DGI, através de                    a) Estabelecer o procedimento de avaliação do desempenho
um sistema de avaliação moderno e já comprovadamente                                  do pessoal e profissional dos funcionários, de forma
eficiente, no uso das competências que me são atribuídas pelo                         clara e objectiva;
artigo 6 do Decreto n.° 5/2004, de 1 de Abril, e pelo n.° 4 do                  b) Definir os parâmetros de avaliação a que serão sujeitos
artigo 11 do Decreto n.° 14/2005, de 17 de Junho, determino:                          os funcionários, para determinação do seu nível
   Artigo 1. É aprovado o Sistema de Classificação de Mérito                          pessoal de desempenho profissional, segundo os
a aplicar para a avaliação do desempenho dos funcionários da                          elementos de aferição abaixo indicados:
Administração Tributária dos Impostos, anexo ao presente                             i. Qualidade, quantidade e pertinência do trabalho
diploma ministerial e que dele faz parte integrante.                                    realizado;


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