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21 December 1987

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 6 dated 1987-12-21 number 50

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 Segunda-feira, 21 de Dezembro de 1 9 8 7                                                    I SÉRIE - Número 50




                                  BOLETIMDAREPÚBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                      6.° SUPLEMENTO
                       SUMARIO                                   Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea a) do
                                                              artigo 44 da Constituição da Republica a Assembleia
          A s s e m b l e i a Popular                         Popular determina
Lei no 17/87
                                                                                      TÍTULO I
    Aprova a Lei dos Crimes Militares
                                                                                 Princípios gerais
                                                                                     CAPÍTULO 1
                     ASSEMBLEIA POPULAR
                                                                           Objecto, âmbito e definições
                         Lei n.° 1 7 / 8 7
                      de 21 de Dezembro                                                ARTIGO 1
                                                                                     Crime militar
    O povo moçambicano forjou no processo historico vito-
rioso da luta pela libertação nacional e tem vindo a desen       1 Crime militar e toda a acção ou omissão socialmente
volver continuamente na defesa da independência, da           perigosa que afecte a ética e a disciplina militar, ponha
unidade nacional e da revolução os valores mais sublimes      em perigo, prejudique ou perturbe a capacidade comba-
de disciplina, honra combatividade valentia e heroísmo        tiva ou a segurança militar e esteja prevista em lei militar
no cumprimento diligente dos deveres patrioticos                 2 Não integra crime militar a acção ou omissão que
    Estes valores enraízam se cada vez mais profundamente     esta desprovida de perigosidade social por dela não resul-
em todo o povo e nas Forças de Defesa e segurança,            tarem os efeitos referidos no numero anterior
  que unidos cumprem com determinação a missão sagrada
da defesa da Patria                                                                      ARTIGO 2
    As Forças Armadas dc Moçambique (FPLM), conti-                                Âmbito de aplicação
ruadoras das gloriosas tradições das Forças Populares de
 Libertaçao de Moçambique, tem sempre assumido um               A presente Lei aplica se aos crimes militares sejam eles
papel determinante na defesa da independência, da sobe        cometidos ou nao por membros das Forças de Defesa e
rama nacional da integridade territorial e da Revolução       Segurança
É nas Forças Armadas de Moçambique, na Policia Po-                                     ARTIGO 3
pular de Moçambique no Serviço Nacional de Segurança                                   Definições
Popular e nas Milícias Populares que importa em espe
cial proteger, cultivar e desenvolver continuamente os ele       1. Para efeitos desta Lei definem se os seguintes con
vados valores da etica honra e disciplina militares e do      ceitos
amor a patria e ao Povo                                           a) Forças de Defesa e Segurança - são as Forças
   Na presente fase em que se intensifica a reorganização               Armadas de Moçambique (FPLM), e todas a
das Forças de Defesa e Segurança e a generalização da                   forças paramilitares, nomeadamente as força1-
defesa popular, e indespensavel a introdução de normas                 policiais e de segurança, seja qual for o seu
legais que contribuam para a elevação da ética e da dis-                ramos ou especialidade, bem como as Milícias
ciplina necessarias ao cumprimento dos deveres militres                 Populares,
   Assim. A Lei dos Crimes Militares reflectindo os valores       b) Militar - são as pessoas integradas nas Forças de
que devem orientar a conduta dos membros das Forças                    Defesa e Segurança, ou sujeitas por lei ao foro
de Defesa e Segurança e, em geral, dos cidadãos, define                militar ou os bens ou valores de taís Força
os actos que constituem crime militar e as penas corres                ou que servem os seus fins,
pondentes Dela decorre também que, por pratica de delito          c) Tempo de Guerra - são todas as situações, peno
comum o militar respondera perante os tribunais comuns                 dos ou actos permanentes, contínuos ou isolados

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