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28 November 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 6 dated 1996-11-28 number 47

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Quarta-feira, 28 de Novembro de 1996                                                                       I SÉRIE - Número 47




                                              BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                        PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                        6° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                           Como até as vésperas da entrada em vigor da Convenção, a
                                                                       mesma tivesse sido ratificada maioritariamente pelos países em
                                                                       via de desenvolvimento, houve necessidade de complementá-la,
                       AVISO                                           de modo apreencher princípios que possibilitassem a sua ratificação
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve                  pelos Estados desenvolvidos. Foi assim que surgiu o Acordo
                                                                       relativo a implementação da Parte XI da Convenção do Direito do
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma
                                                                       Mar que estabelece o regime jurídico dos investidores pioneiros
por cada assunto, donde conste, além das indicações
                                                                       e que é parte integrante da Convenção.
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da                    A República de Moçambique tem uma extensa costa e desfruta
República»                                                             de uma posição geograficamente vantajosa, constituindo assim
                                                                       uma via de acesso natural e económico viável para os Estados
                                                                       vizinhos.
                                                                          Para que o aproveitamento e exploração de riquezas e de
                                                                       recursos vivos na plataforma continental e na zona económica
                       SUMÁRIO                                         exclusiva, a República de Moçambique necessita de observar os
                                                                       princípios previstos nas actividades da área ou para beneficiar dos
   Assembleia da República:                                            recursos aí existentes terá de se guiar pelo Acordo de
                                                                       Implementação da Parte XI da Convenção.
Resolução n° 21/96.
                                                                         Considerando que a República de Moçambique assinou em
     Ratifica a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e
       o Acordo relativo a Implementação da Parte XI da mesma          1992 a Convenção do Direito do Mar e que em Julho de 1994
       Convenção                                                       concordou com o texto tendo em conta as vantagens que lhe
                                                                       advirão da ratificação da Convenção e da adesão ao Acordo,
                                                                          No uso da competência que lhe é conferida pela alínea K) do
                                                                       n° 2 do artigo 135 da Constituição, a Assembleia da República
                                                                       determina:
            ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
                                                                          Único: São ratificados a "Convenção das Nações Unidas sobre
                                                                       o Direito do Mar e o Acordo relativo a Implementação da Parte XI
                       Resolução n° 21/96
                                                                       da mesma Convenção", adoptados pela Assembleia Geral das
                        de 26 de Novembro
                                                                       Nações Unidas, respectivamente, em 10 de Dezembro de 1982 e
   Na base do princípio de que os fundos marinhos internacionais       Julho de 1994.
são "património comum da humanidade" e que a sua exploração
 deveria ser feita em benefício de todos os Estados, especialmente             Aprovada pela Assembleia da República.
dos países em via de desenvolvimento, em 10 de Dezembro de                Publique-se.
1982, na Jamaica, foi aprovada a Convenção das Nações Unidas
sobre o Direito do Mar, tendo entrado em vigor a 16 de Novembro          O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Joaquim
de 1994.                                                               Mulémbwè.


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