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30 December 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 6 dated 1996-12-30 number 52

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Sexta-feira, 30 de Dezembro de 1996                                                                         I SÉRIE - Número 52




                                             BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                        PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                      6° SUPLEMENTO
                 SUMARIO                                                   2. A versão referida no número anterior deve incluir um;
                                                                        informação relativa à área externa e à reestruturação do sector
                                                                        empresarial.
     A s s e m b l e i a da República:
                                                                                                  ARTIGO 3
Resolução n° 22/96:                                                                       (Repovoamento pecuário)
    Aprova o Plano Económico e Social e a Política Orçamental para        1. Na distribuição de animais para o repovoamento pecuário o
      1997.                                                             Governo deve:
Resolução n° 23/96:                                                          a) assegurar que o beneficiário efectue a reposição dos
    Aprova o Programa de Actividades da Assembleia da República                   efectivos no prazo fixado;
      para 1997.                                                             b) garantir que a escolha de beneficiários seja feita por
Resolução n° 24/96:                                                               concurso, para criadores do sector privado. Para o
                                                                                  sector familiar a escolha deverá envolver as
    Atinente à informação da Procuradoria-Geral da República à V Ses-             comunidades.
      são da Assembleia da República.
                                                                           2. Havendo excesso de beneficiários em igualdade de
                                                                        circunstâncias, serão organizados sorteios para determinar a
                                                                        ordem de distribuição dos animais.
      ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
                                                                                                  ARTIGO 4
                      Resolução n° 22/96                                                      (Produção mineira)
                       de 27 de Dezembro
                                                                                                O Governo deve reforçar as medidas de fiscalização e contro
   A Assembleia da República, tendo apreciado o Plano                   da actividade de produção mineira e penalizar os concessionários
Económico e Social e a Política Orçamental para 1997, nos termos        que não cumpram com as suas obrigações.
da alínea h) do n° 2 do artigo 135 da Constituição, determina:
                                                                                                 ARTIGO 5
                           ARTIGO 1                                                      (Transporte de passageiros)
                          (Aprovação)                                       1. O Governo deve tomar as medidas adequadas e urgentes
                                                                        para o controlo e execução das normas legais no transporte de
   1. É aprovado o Plano Económico e Social e a Política                passageiros por via terrestre e aquática.
Orçamental para 1997, observando-se na sua execução os                      2. O Governo deve adoptar medidas com vista à introdução do
princípios constantes da presente Resolução.                            seguro obrigatório de passageiros nos veículos e embarcações de
                                                                        transporte colectivo.
                           ARTIGO 2                                                                ARTIGO 6
                          (Alterações)                                                 (Criação de reservas alimentares)
   1. Caso se verifiquem alterações significativas nos indicadores          1 O Governo deve reforçar as acções conducentes à reabi-
apresentados, o Governo deve submeter à Assembleia da                   litação das estradas secundárias e terciárias e da rede do comércio
República, no decurso da próxima sessão, a versão corrigida do          rural, condição essencial para o bom desempenho dos níveis da
Plano Económico e Social e Política Orçamental para 1997.               comercialização agrícola.


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