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2 June 1998

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 6 dated 1998-06-02 number 21

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      Terca-feira,          2 de Junho de 1998                                                              I SÉRIE - Número 21




                                            BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                      PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                              o
                        6 SUPLEMENTO
                                                                            Foi com esse objectivo que a Vigésima Sexta Sessão Ordinária
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE
                                                                         da Assembleia dos Chefes de Estado e do Governo da Organização
                                                                         da Unidade Africana (OUA), realizada em Addis-Abeba, em
                           AVISO
                                                                         Julho de 1990, adoptou a Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar
   A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser               da Criança.
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada
assunto, donde conste, além das indicações necessárias para                 Consciente da alta responsabilidade que lhe cabe na formação
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:             das novas gerações e de que a presente Carta constitui um
Para publicação no «Boletim da República»                                importante instrumento que contribuirá para a protecção dos
                                                                         interesses e dos direitos da criança moçambicana, a República de
                                                                         Moçambique subscreveu o referido instrumento legal, tor-
                                                                         nando-se agora necessária a sua ratificação.
                      SUMÁRIO                                               Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea f), n° 1 do
                                                                         artigo 153 da Constituição, o Conselho de Ministros determina:
    C o n s e l h o d e Ministros:
                                                                            Único. É ratificada a adesão da República de Moçambique à
                                                                         Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança, aprovada
Resolução n° 20/98:
                                                                         pela Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Assembleia dos Chefes
    RATIFICA A ADESÃO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE À CARTA AFRICANA        de Estado e de Governo da Organização da Unidade Africana,
      DOS DIREITOS E BEM-ESTAR DA CRIANÇA, APROVADA PELA VIGÉSIMA        cujo texto em língua portuguesa vai anexo à presente Resolução
      SEXTA SESSÃO ORDINÁRIADA ASSEMBLEIA DOS CHEFES DE ESTADO E DE      e dela é parte integrante.
      GOVERNO DA ORGANIZAÇÃO DA UNIDADE AFRICANA.
                                                                           Aprovada pelo Conselho de Ministros.
Resolução n° 21/98:
    RATIFICA A CONVENÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO, ARMAZENAGEM,     Publique-se.
      PRODUÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE MINAS ANTI-PESSOAL E SOBRE A SUA
                                                                           O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi.
      DESTRUIÇÃO.

                                                                           Preâmbulo
             CONSELHO DE MINISTROS                                          Os Estados Africanos Membros da Organização da Unidade
                                                                         Africana, Partidários da presente Carta intitulada "Carta Africana
                                                                         dos Direitos e do Bem-Estar da Criança".
                      Resolução n° 20/98
                                                                            Considerando que a Carta da Organização da Unidade Africana
                        de 26 de Maio                                    reconhece a proeminência dos Direitos Humanos e da Carta
                                                                         Africana dos Direitos Humanos e dos Povos que proclamam e
   A grave situação em que vive a criança africana levou a que os        concordam que a esse respeito, a todo o indivíduo lhe é reservado
diversos Estados congregados na Organização da Unidade Africana          todos os direitos e liberdades reconhecidos e garantidos sem
(OUA) assumissem a consciência da necessidade de adoptação de            qualquer distinção, tais como, a raça, grupo étnico, cor, sexo,
um instrumento jurídico que vinculasse todos os Estados do nosso         língua, religião,opiniãopolítica ou qualquer outro tipo de opinião,
Continente e assegurasse uma maior promoção e protecção dos              origem nacional e social, requeza, nascimento ou qualquer outro
direitos da criança.                                                     estatuto.

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