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27 December 2005

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 8 dated 2005-12-27 number 51

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Quinta-feira,22de Dezembro de 2005                                                   I SERIE — Número 51




                     BOLETIM DA REPÚBLICA
                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



      8.° SUPLEMENTO
                 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE

                                           AVISO
                   A matéria a publicar no «Boletim da República»
                 deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,
                 uma por cada assunto, donde conste, além das indi-
                 cações necessárias para esse efeito, o averbamento
                 seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no
                 «Boletim da República».



                                       SUMÁRIO
                           Ministério das Finanças:
                 Diploma Ministerial n.° 267/2005:
                     Aprova o regime de retenções na fonte do Imposto sobre
                       o Rendimento d as Pessoas Singulares, sobre o rendimento
                       de trabalho dependente e pensões.



                           M I N I S T É R I O DAS F I N A N Ç A S

                              Diploma Ministerial n.° 267/2005
                                       de 27 de Dezembro
                    O Código do I mposto sobre o Rendimento das Pessoas
                 Singulares "CIRPS", aprovado pelo Decreto n.° 20/2002,
                 de 30 de Julho, estabelece, no seu artigo 83, as regras gerais
                 de retenções na fonte do Imposto.
                    Tornando-se necessário proceder a actualização da tabela
                 de taxas de retenção na fonte, aprovadas pelo Diploma Minis-
                 terial n.° 229/2002, de 25 de Dezembro, determino:
                    Artigo 1, É aprovado o regime de retenções na fonte
                 do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, sobre
                 o rendimentos do trabalho dependente e pensões, anexo ao
                 presente diploma, de que é parte integrante.
                    Art. 2.Opresente diploma ministerial entra em vigor no dia 1
                 de Janeiro de 2006 e aplica-se aos rendimentos pagos ou colocados
                 à disposição dos seus titulares a partir desta data.
                   Maputo, 24 de Dezembro de 2005.— O Ministro das Finanças,
                 Manuel Chang.


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