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22 December 2005

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 9 dated 2005-12-22 number 51

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 Quinta-feira, 22 de Dezembro de 2005                                                                                   I SERIE — Número 51




                                                  BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                         PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                      9.° SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                        Art. 2 - 1. A concessão confere ao titular:
                                                                                           a) o direito exclusivo de realizar operações petrolíferas,
                                AVISO                                                           com vista à produção de Petróleo a partir dos recursos
  A matéria a publicar no «Boletim da República»                                                originários de um ou mais depósitos de Petróleo,
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,                                             no subsolo, dentro dos limites da. área do Contrato
uma por cada assunto, donde conste, além das indi-                                              de Concessão;
cações necessárias para esse efeito, o averbamento
                                                                                           b) o direito não exclusivo de construir e operar um sistema
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no
«Boletim da República.»                                                                         de oleoduto ou gasoduto para efeitos de transporte
                                                                                                do Petróleo produzido a partir dos depósitos de Petróleo
                                                                                                no subsolo, dentro dos limites da área do Contrato
                                                                                                de Concessão, salvo se houver disponibilidade
                            SUMARIO                                                             de acesso a um sistema de oleoduto ou gasoduto já
                        Conselho de Ministros:                                                  existente sob termos e condições comerciais razoáveis.
                                                                                        2.2. Os direitos conferidos ao titular da concessão estão
Decreto n.° 52/2005:                                                                 sujeitos à legislação aplicável e aos termos e condições
      Aprova os Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa                          estabelecidos no Contrato de Concessão.
        e Produção para as áreas 2 e 5 do B l o c o do Rovuma,                          Art. 3 - 1. A concessão é atribuída por um período de oito
        à Hydro Oil & Gas Mozambique AS e a Empresa Nacional
                                                                                     anos, a partir da data da assinatura do Contrato de Concessão
        de H i d r o c a r b o n e t o s , ( E N H ) E. P, na q u a l i d a d e de
        Concessionária.                                                              de Pesquisa e Produção.
                                                                                        3.2. Em caso de descoberta comerciàl, será concedido um
                                                                                     período adicional de trinta anos, para a fase de Desenvolvimento
         C O N S E L H O D E MINISTROS                                               e Produção.
                                                                                        Art. 4. É delegada no Ministro que superintende a área
                         Decreto n.° 52/2005                                         de petróleo competência para assinar o respectivo Contrato
                           de 22 de Dezembro                                         de Concessão, em nome do Governo da República de Moçambique.
   Tornando-se necessário atribuir uma Concessão para Pesquisa                          Art. 5. Compete ao Ministro que superintende a área de petróleo
e Produção de Petróleo, nas áreas 2 e 5 do Bloco do Rovuma,                          apreciar e aprovar as matérias a serem submetidas pelo titular
na parte marítima de Moçambique, ao abrigo da Lei n.° 3/2001,                        da concessão, nos termos do Contrato de Concessão.
de 21 de Fevereiro, o Conselho de Ministros decreta:                                    Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 13 de Dezembro
   Artigo 1. São aprovados os Termos do Contrato de Concessão                        de 2005.
de Pesquisa e Produção para as áreas 2 e 5 do Bloco do Rovuma,                         Publique-se.
à Hydro Oil & Gas Mozambique AS e a Empresa Nacional de
Hidrocarbonetos, (ENH) E.P, na qualidade de Concessionária.                            A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo


   Nota: Fica sem efeito a publicação do Decreto n.° 52/2005, inserta no 6.° Suplemento do Boletim da República n.° 51, 1.a Série, de 22 de Dezembro,
por ter saído inexacta a denominação Hydro Oil & Gas Mozambique ÀS. Faz-se nova publicação, na íntegra, do Decreto acima citado com a denominação,
referida, devidamente corrigida.


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