A Laws.Africa project
27 August 1993

Zimbabwe Government Gazette dated 1993-08-27 number 54

Download PDF (49.5 KB)
Page 1
                                                                                                        A

                                                            iw
                                              ZIMBABWEAN                                                                              \




    GOVERNMENT GAZETTE                                                                                            t


                                     EXTRAORDINARY
                                                  Published by Authcwity



    Vol. LXXI, No. 54                                27th AUGUST. 1993                                                         Price $2^0
\                                                                                                                                            y
                        G e n e ra l N o tice 5 1 6 A o f 1 9 9 3 .
                        P R E S ID E N T IA L        'P O W E R S (T E M P O R A R Y               M E A SU R E S)
                                                             A C T, 1986

                            S p e cific a tio n o f T y p e o f M o to r-v e h ic le s Q u a lify in g fo r a
                                                    R e b a te o f D u ty a n d T a x


                            T H E M in iste r ■ o f F n in a c e , in te rm s o f su b se c tio n (1 ) o f
                        se c tio n 2 0 o f th e P re sid e n tia l P o w e rs (T e m p o ra ry M e a su re s)
                                                                                                                                                 4
                        (U rb a n T ra n sp o rt S e rv ic e s) R e g u la tio n s, 1 9 9 3 , h e re b y sp ecifies
                        th e fo llo w in g ty p e o f m o to r-v e h ic le a s q u a lify in g fo r a re b a te
                        o f c u sto m s d u ty , stu ta x a n d im p o rt ta x —
                                “ N e w p a sse n g e r m o to r-v eh ic le s h a v in g a d e sig n e d se a tin g
                            c a p a c ity fo r e ig h t o r m o re p a sse n g e rs, b u t e x c lu d in g m o to r-
                            v e h ic le s th a t h a v e b e e n m o d ifie d o r a x la p te d to in c re a se th e ir
                            se a tin g c a p a c ity .” .
                                                                                     B . T . G . C H ID Z E R O ,
                        2 7 -8 -9 3 .                                                     M in iste r o f F in a n c e .



                                                      CONTENTS
                                                            General Notice
                        Number                                                                                  Page
                        5 1 6 A . P re sid e n tia l P o w e rs (T e m p o ra ry M e a su re s) A c t,
                                  1 9 8 6 : S p e c ific a tio n o f T y p e o f M o to r-v e h ic le s
                                  Q u a lify in g fo r a R e b a te o f 'D u ty a n d T a x                     7T2A


                           Statutory Instruments Issued as Supplements to this
                                           Gazette Extraordinary
                        Number
                        2 6 7 A . C o n tro l o f G o o d s (M o to r-fu e l P ric e s) (A m e n d m e n t)
                                  O rd e r, 1 9 9 3 (N o . 1 6 ).
                        2 6 7 B . C o n tro l o f G o o d s (V e g e ta b le O ils a n d ' F a ts P ric e s)
                                  (R e p e al) O rd e r, 1 9 9 3 .




                                      Printed by the Government Printer, Harare.                                                          772A



                                                        A                                                                  i

Page 2
Download full gazette PDF