A Laws.Africa project
17 September 1993

Zimbabwe Government Gazette dated 1993-09-17 number 58

Download PDF (60.8 KB)
Page 1
                                                                  A




                                                                            ZIMBABWEAN

      GOVERNMENT GAZETTE
                                                                   EXTRAORDINARY
                                                                               Published by Authority



        Vol. LXXI, No. 58                                                      17th SEPTEMBER. 1993                                                                                               Price 12,50


    G e n e ra l N o tic e 5 6 8 A o f    1993.                                                         The        e ffe c t o f     th is     n o tic e     is    tl» t, w ilt e ffe c t fro m                  th e     1st

                       C O N S T IT U T IO N        O F    Z IM B A B W E                            O c to b e r,        1993,     e v e ry       ow ner         Of    a        c o m m u te r    o m n ib u s     m ust
                                                                                                     e n su re       th a t    a   p o lic y       of    n o -fa u lt       in s u ra n c e ,     c o m p ly in g       w ith
*                   A p p o in tm e n t o f C o m m is sio n e r o f P o lic e                       s e c tio n     11       of   th e   re g u la tio n s ,      is       in     fo r«     in     re sp ec t    o f h is
                                                                                                     c o m m u te r o m n ib u s             w h e n e v e r it is d riv e n               c a rry ii^ p a sse n g e rs
       r r is h e r e b y n o tif ie d th a t H is E x c e lle n c y th e P r e s id e n t h a s ,
    in te r m s o f s u b s e c tio n (2 ) o f s e c tio n 9 3 o f th e C o n s titu tio n o f       on a      ro a d . T h is a p p lie s          to     aU     c o m m u te r o m n ib u s e s , in c lu d in g
    Z im b a b w e , a p p o in te d D e p u ty C o m m is s io n e r A u g u s tin e C h ih u r i   th o s e re g is te re d a s s u c h b e fo re th e 1 st O c to b e r, 1 9 9 3 .
    C o m m is s io iK r o f P o lic e w ith e ffe c t fro m 1 s t S e p te m b e r, 1 9 9 3 .

                                                                   C . K . N Y A N G O N I,
                                                                                                                                                                                            D . R . N O R M A N ,
    1 7 -9 -9 3 .                            A c tin g S e c re ta ry f o r H o m e A ffa irs.
                                                                                                     1 7 -9 -9 3 .                                         M in is te r              T r a n s p o r t a n d B n m 'g y .


    G e n e ra l N o tic e   568B    of   1993.

    P R E S T O E N T IA L       PO W ER S    (T E M P O R A R Y              M EA SU RES)
                                       A C T , 1986
                                                                                                                                          CONTENTS
         N o -F a u lt In s u ra n c e f o r C o m m u te r O m n ib u se s : D a te o f
                                                                                                                                               '   General Notices
                                       C om m encm ent
                                                                                                     Number                                                                                                         Page
        T H E M in is te r o f T r a n s p o r t a n d E n e r g y , in te n iis O f s u b ­         5 6 8 A . C o n s titu tio n o f Z im b a b w e :                           A p p o in tm e n t    of
    s e c tio n (6 ) o f s e c tio n 1 1 o f th e P re s id e n tia l P o w e rs (T e m p o ra ry              C o m m is s io n e r o f P o lic e .                              .       .      .        .         836A
    M e a su re s) { U rb an         T r a n s p o r t iS e rv ic e s ) R e g u la tio n s , 1993,
    p u b lis h e d in S ta tu to ry I n s tr u m e n t 2 4 7 A o f 1 9 9 3 , h e r e b y fix e s    5 6 8 B . P r e s id e n tia l P o w e r s ( T e m p o r a r y M e a s u re s ) A c t,
    th e 1 st O c to b e r, 1 9 9 3 , a s th e d a te o f o o m m e n c e m e n * o f th e                     1 9 8 6 : N o -F a u lt I n s u r a n c e f o r C o m m u te r O m n i­
    s a id s e c tio n W .                                                                                     buses;         D a te o f C o m m e n c e m e n t           ,                                        836A




                                                                                                 t




                                                                    Printed by the Government Printer^ Harare.                                                                                                      836A

Page 2
Download full gazette PDF