A Laws.Africa project
27 April 2007

Zimbabwe Government Gazette dated 2007-04-27 number 29

Download PDF (1.7 MB)
Coverpage:
                                                                                       ZIMBABWEAN


            GOVERNMENT GAZETTE
                                                                                          Published by Authority


      Vol. LXXXV, No. 29                                                                    27th APRIL, 2007                                                                      Price $30 000,00

      G e n e ra l N o tic e 9 9 o f 2 0 0 7 .                                                                      m in is trie s r e le v a n t to th e ir a r e a o f te c h n ic a l o p e r a tio n s . T h e
                                                                                                                    s ig n e d M O U is s u b m itte d to th e R e g is tr a r o f P r iv a te V o lu n ta r y
             P R IV A T E V O L U N T A R Y O R G A N IS A T IO N S A C T                                           O r g a n is a tio n s ( R e g is tr a r ) H e a d O f f ic e , to g e th e r w ith th e
                                        [CHAPTER 17:05]                                                             f o llo w in g d e ta ils —
                                                                                                                    (a )    c u r r ic u lu m v ita e a n d I n te r p o l c le a r a n c e c e r tific a te f o r
    C o d e o f P r o c e d u r e s f o r th e R e g is tra tio n a n d O p e r a tio n s o f N o n -
                                                                                                                            th e c o u n tr y r e p r e s e n ta tiv e . I n te r p o l c le a r a n c e is r e q u ir e d
                   G o v e m m e n ta l O r g a n is a tio n s in Z im b a b w e
                                                                                                                            w h e r e th e c o u n tr y r e p r e s e n ta tiv e is o f f o r e ig n o r ig in , b u t
                                                                                                                            lo c a l p o lic e c le a r a n c e s u f f ic e s w h e r e th e 'r e p re s e n ta tiv e
     1.      Introduction
                                                                                                                            is a c itiz e n o r p e r m a n e n t r e s id e n t o f Z im b a b w e ;
             (a )   I t is a s ta tu to r y r e q u ir e m e n t f o r a n y P r iv a te V o lu n ta ry
                                                                                                                    (b )    p r o p o s e d a r e a o f g e o g r a p h ic c o v e r a g e :
                    O r g a n is a tio n ( P V O ) th a t in te n d s to o p e r a te in Z im b a b w e
                    to a p p ly f o r r e g is tr a tio n in te r m s o f th e P r iv a te V o lu n ta r y          (c )    p e r io d o f f in a n c ia l y e a r e .g . 1 J a n u a r y to 3 1 D e c e m b e r ,
                    O r g a n is a tio n s A c t   [Chapter 17:05]             ( th e A c t) .                              1 J u ly to 3 0 J u n e .

             (b )   T h e r e g is tr a tio n p r o c e d u r e s a n d r e q u ir e m e n ts ta k e           4.   Memorandum of Understanding
                    c o g n is a n c e o f th e d if f e r e n c e s in b o th th e o r g a n is a tio n a l        International Organisations—
                    a n d m a n a g e m e n t b a c k g r o u n d s b e tw e e n lo c a l a n d                     (a )    a g r e e m e n ts e n te r e d in to w ith in te r n a tio n a l N o n ­
                    in te r n a tio n a l o r g a n is a tio n s a n d a r e th e r e fo r e c r a f te d                   g o v e rn m e n ta l O r g a n is a tio n s d e f in e th e o p e r a tio n a l
                    w ith s p e c if ic ity to th e s e d if f e r e n c e s .                                              p a r a m e te rs o f th e o r g a n is a tio n s ’ p a r tn e r s h ip w ith


#   2.       L o c a l O r g a n is a tio n s
            I n te r m s o f s e c tio n 9 o f ih e A c t, th e S e c r e ta r y o f a n y P V O                    (b )
                                                                                                                            te c h n ic a l s u p e r v is o r y m in is tr ie s ;
                                                                                                                           th e p r o p o s e d g e o g r a p h ic a r e a s to b e c o v e r e d b y th e
                                                                                                                           o r g a n is a tio n s s h o u ld b e c le a r ly s ta te d in th e M O U . I t
            w h ic h is r e q u ire d to b e r e g is te r e d s h a ll lo d g e s u c h a p p lic a tio n
            w ith th e R e g is U ^ a r, in th e f o llo w in g m a n n e r a s p r e s c rib e d                          c o n s titu te s p a r t o f w h a t lin e m in is tr ie s a g r e e w ith th e
            b e lo w —                                                                                                     o r g a n is a tio n s . W h e r e th e r e is n e e d f o r o r g a n is a tio n s to
                                                                                                                           e x p a n d g e o g r a p h ic c o v e r a g e a f te r a n a g r e e m e n t h a s
            A H lo c a l o r g a n is a tio n s a r e r e q u ir e d to s u b m it th e ir
                                                                                                                           b e e n e n te r e d in to , o p e r a tio n a l a r r a n g e m e n ts s h a ll b e
            a p p lic a tio n s th r o u g h th e D is tr ic t S o c ia l S e r v ic e s O f f ic e in
                                                                                                                           m a d e w ith th e c o n c e r n e d lo c a l a u th o ritie s w ith th e
            th e a r e a w h e r e th e ir h e a d q u a r te r s is lo c a te d . T h e D is tr ic t
            S o c ia l S e r v ic e s O f f ic e r is r e s p o n s ib le f o r m a k in g th e                            c o n s e n t a n d f a c ilita tio n o f th e m in is tr ie s ;
            in itia l a s s e s s m e n t o f th e o r g a n is a tio n a f te r p e r u s in g th e                (c)    o r g a n is a tio n s a r e r e q u ir e d to n o tif y h o s t lo c a l a u th o ritie s
            s u b m itte d a p p lic a tio n a n d in te r v ie w in g th e a p p lic a n ts .                             in th e a r e a o f o p e r a tio n s p r io r to c o m m e n c in g o p e r a tio n s ;
            T h e a p p lic a tio n is th e n f o r w a r d e d to th e H e a d O f f ic e
                                                                                                                    (d )   o r g a n i s a t io n s , h o w e v e r, s h a ll n o t d ig r e s s ip to
            th r o u g h th e P r o v in c ia l S o c ia l S e r v ic e s O f f ic e r w ith th e
                                                                                                                           p r o g r a m m e s th a t a r e n o t s p e c if ie d in th e M O U a s a g r e e d
            f o llo w in g d o c u m e n ts f o r c o n s id e r a tio n b y th e P r iv a te
                                                                                                                           u p o n b y lin e m in is tr ie s M d r e g is te r e d b y th e R e g is tra r .
            V o lu n ta r y O r g a n is a tio n s 'B o a r d ( P V O B o a r d ) —
            (a )    a p p lic a tio n F o r m P V O 1 , F o r m P V O 2 a n d p r o o f o f                    5.   Local Organisations
                    a d v e r tis e m e n t;                                                                        L o c a l P V O s a r e n o t r e q u ir e d to e n te r in to A g r e e m e n ts w ith
            (b )    c o p ie s o f th e o r g a n is a tio n 's c o n s titu tio n ;                                c e n tr a l g o v e r n m e n t o r m in is tr ie s . F o r o p e r a tio n a l p u r p o s e s ,
                                                                                                                    h o w e v e r , th e o r g a n is a tio n s s h a ll, p r io r to th e ir r e g is tr a tio n ,
            (c )    c u r r ic u lu m v ita e o f th e m e m b e r s o f th e e x e c u tiv e                       n o tif y th e lo c a l a u th o r itie s o f th e ir in te n d e d o p e r a tio n s .
                    c o m m itte e ;
                                                                                                               6.   A p p e a ls to th e M in is te r
            (d )    p r o o f o f n o tif ic a tio n to lo c a l a u th o ritie s o f in te n t to
                    r e g is te r ;                                                                                 (a )    B o th lo c a l a n d in te r n a tio n a l o r g a n is a tio n s w h o s e
                                                                                                                            a p p lic a tio n s a r e n o t r e c o m m e n d e d f o r r e g is tr a tio n b y
             (e )   p o lic e c r im in a l c le a r a n c e c e r tif ic a te s .
                                                                                                                            th e P V O B o a r d a r e e n title d to lo d g e a n a p p e a l to th e
    3.       I n te r n a tio n a l O r g a n is a tio n s                                                                  M in is te r o f P u b lic S e r v ic e , L a b o u r a n d S o c ia l W e lf a r e
                                                                                                                            ( th e M in is te r ) in in s ta n c e s w h e r e th e y a r e n o tin a g r e e m e n t
             A ll in le m a tlo n a l o r g a n is a tio n s a p p ly in g f o r r e g is tra tio n a s
                                                                                                                            w ith th e r e a s o n s f o r th e ir r e je c tio n a s g iv e n b y th e P V O
             P r iv a te V o lu n ta r y O r g a n is a tio n s ( P V O s ) s h o u ld h a v e s ig n e d
             a M e m o r a n d u m o f U n d e r s ta n d in g ( M O U ) w ith th e G o v e r n m e n t                      B o a rd .


(Download complete gazette PDF)