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1 October 1986

Mozambique Government Gazette Series I dated 1986-10-01 number 40

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Quarta-feira, 1 de Outubro de 1986                                                                                 I SÉRIE - Número 40




                                           BOLETIM DA REPUBLICA
                                                    PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE

IMPRENSA NACIONAL                            DE       MOÇAMBIQUE                         MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E SECRETARIA DE ESTADO
                                                                                                          DO TRABALHO
                             A V I S O
                                                                                                   Diploma Ministerial n.° 53/86
   A matéria a publicar no «Boletim da Repú-                         de 1 de Outubro
jlica» deve ser remetida em cópia devidamente
 autenticada, uma por cada assunto, donde         O aumento constante da produtividade do trabalho, ao
                                                nível de cada trabalhador, de cada colectivo de trabalho
 conste, além das indicações necessárias para e de toda a sociedade, é uma das principais tarefas na
 esse efeito, o averbamento seguinte, assinado actual fase do desenvolvimento económico e social.
               e autenticado: Para publicação no «Boletim
                                                  Neste contexto, a qualificação da força de trabalho
 da República».                                 e a preparação de quadros competentes constituem factores
                                                                                     decisivos para a realização desta tarefa, para qual se impõe,
                                                                                     como condição fundamental, que em cada sector, as dife-
                                                                                     rentes ocupações profissionais e os correspondentes qua-
                           S U M Á R I O                                             lificadores se encontrem bem definidos e integrados na
                                                                                     perspectiva global da organização do trabalho e salário.
            Ministério da Justiça:                                                      Com efeito, a materialização destes objectivos, em que
Diploma Ministerial n.° 52/86:                                                       se insere a aprovação do Regulamento das Carreiras Pro-
                                                                                     fissionais para vigorar na Secretaria de Estado do Tra-
   Determina a e n t r a d a can f u n c i o n a m e n t o d e Tribunais P o p u -
     lares Distritais de Govuro, Massinga, M o r r u m b e n e e I n h a r -
                                                                                     balho, contribuirá para a eliminação de alguns dos aspec-
     rime, n a p r o v í n c a d e I n h a m b a n e                                 tos que, directa ou indirectamente, hostilizam as perspec-
                                                                                     tivas de carreira e crescimento técnico-profissional dos
            Ministério das Finanças e Secretaria de Es-                              quadros, bem como de progressão pelos diferentes níveis
              tado do Trabalho:                                                      nos respectivos grupos ocupacionais.
Diploma Ministerial n.° 53/86:                                                           Por outro lado, a reflexão prévia sobre os antecedentes
   Aprova o Regulamento das Carreiras Profissionais da Secre-                        históricos relativos a organização do trabalho e salário
    taria de E s t a d o d o Trabalho.                                               na Secretaria de Estado do Trabalho e a análise de alter-
                                                                                     nativas para a formulação de carreiras profissionais e con-
                                                                                     cepção de um sistema salarial adequado permite, de certo
                                                                                     modo, garantir a justeza e correcção das soluções que
                       MINISTÉRIO DA JUSTIÇA                                         depois de apontadas se adoptam.
                                                                                         Nesta conformidade, o regulamento que se aprova fun-
                 Diploma Ministerial n.° 52/86                                       damenta-se na identificação clara dos seus objectivos e
                                                                                     complexidade de ocupações profissionais em diferentes
                            de 1 de Outubro                                          áreas do Trabalho, procurando-se para o efeito uma de-
 Nos termos do artigo 54.° da Lei n.° 12/78, de 2 de De-                             finição rigorosa dos respectivos conteúdos de trabalho e
embro, Lei da Organização Judiciária, determino:                                     requisitos para a sua real zação, tudo se aliando o tempo
                                                                                     e informações de serviço com os resultados da avaliação
   1. A entrada em funcionamento de Tribunais Populares                              profissional.
Distritais de Govuro, Massinga, Morrumbene e Inharrime,                                  Outrossim, na enumeração dos requisitos de qualificação
da província de Inhambane.                                                           exigida combinam-se os de habilitações escolares com os
  2. A extinção dos Julgados Municipais dos distritos                                de aptidão técnico-profissional, prevendo-se para algumas
acimamencionados.                                                                    categorias ocupacionais um máximo de quatro níveis.
   3. A integração do pessoal das secretarias dos Julgados                               Todavia, as perspectivas de progressão e carreira pro-
 ra extintos nos Tribunais Populares Distritais criados sem                          fissional não se esgotam; porquanto, no quadro de cada
 necessidade de quaisquer formalidades.                                               ocupação profissional ainda se prevê, como escala máxima,
   4. Que os Tribunais Populares Distritais criados se                                a possibilidade de acesso a um nível de grande complexi-
                                                                                      dade para o qual se definem tarefas de responsabilidade
  instalem nos edifícios onde até agora funcionaram os Jul-
                                                                                      elevada e carecentes de maior especialização técnico-pro-
,ados Municipais, cujos móveis e demais material igualmen-
                                                                                     fissional.
te se integram nos novos Tribunais.                                                      E como princípios paralelos e complementares se obser-
 Ministério da Justiça, em Maputo, 19 de Setembro de                                  vam o da correspondência de melhor remuneração com
1986. - O Ministro da Justiça, Ussumane Aly Daúto.                                    o melhor trabalho e o de garantia de estabilidade da força

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