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28 September 1988

Mozambique Government Gazette Series I dated 1988-09-28 number 39

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Quarta-feira, 28 de Setembro de 1988                                                              I SÉRIE — Número 39




                                   BOLETIM DA REPUBLICA
                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE


                                                                    efeitos de integração dos actuais funcionários do Instituto
                                                                    Nacional de Planeamento Físico e serviços dependentes,
             Comissão Nacional do Plano                             nas categorias profissionais que devam corresponder-lhes
Despocho:                                                           nos termos do citado Regulamento, a qual consta em
    Aprova a lista de equivalências referida no artigo 32 do Re     anexo ao presente despacho e dele faz parte integrante.
     gulamento das Carreiras Profissionais a vigorar no Instituto
     Nacional de Planeamento Fisico e Serviços Provinciais
                                                                       2 O processo de integração referido nos artigos 30 e
                                                                    seguintes do Regulamento organizar-se-á nos termos deste
             Ministério da Justiça                                  despacho
Diploma Ministerial n.o 121/88                                         3 É criada a comissão a seguir indicada para coordenar
                                                                    e realizar o processo de integração referido no n ° 1
    Insere disposições atinentes a constituição das sociedades co
      operativas de consumo e de produção                                a) O Director Nacional do Instituto Nacional de Pla-
                                                                              neamento Físico que a presidirá,
             Ministérios da Cultura e das Finanças                       b) Os chefes de departamento,
Diploma Ministerial n° 122/88                                            c) O chefe da secção de pessoal dos serviços adminis-
    Aprova o Regulamento Orgânico do funcionamento do Fundo                   trativos, que será o secretário da comissão;
     para o Desenvolvimento Artístico e Cultural                         d) O secretário do Comité Sindical do Instituto Na-
                                                                              cional de Planeamento Físico
            Ministério do Comercio
Rectificação                                                          4 Compete a comissão designada nos termos do número
    Ao despacho de 24 de Junho de 1988, pertinente à reversão
                                                                    anterior
     de quotas de sócios ausentes na sociedade Mercantil Ma              a) A organização das listas nominais a que alude o
     puto. Limitada                                                            artigo 40 do Regulamento,
             Secretaria de   Estado da Indústria       Ligeira e         b) A selecção dos casos a que deva aphcar-se a pro-
               Alimentar                                                      vidência excepcional prevista no artigo 35 do
Despachos.                                                                     Regulamento, bem como o disposto no n ° 12 do
    Determina a reversão para o Estado do património da empresa
                                                                              presente despacho, com a formulação da com-
      Jacarandá e integra-o na empresa SOMO PAL onde ficará                   petente proposta para decisão do Ministro do
     sob controlo e gestão d o director da Unidade de Direcção                Plano;
     de Agro-Indústrias                                                  c) A organização do processo referente aos funcio-
    Nomeia uma comissão liquidataria para a empresa Jacarandá                 nários a que alude o artigo 36 do Regulamento,
      e indica os elementos que a constituem                                  para efeitos de posterior atribuição de categoria
                                                                              profissional;
                                                                         d) A apreciação de eventuais reclamações que lhe se
                                                                              jam submetidas nos termos previstos no n ° 7,
                COMISSAO NACIONAL DO PLANO                                    procedendo a instrução do respectivo processo
                                                                              para decisão do Ministro do Plano
                          Despacho
                                                                        5 A comissão a que se refere o no 2 poderá chamar
                                                                                                                          O
                                                                     outros funcionários a participar nos respectivos trabalhos,
Instituto Nacional de Planeamento Físico e Serviços Pro-             bem como solicitar informações ou pareceres que se mos-
vinciais foi aprovado por Diploma Ministerial n ° 78/88,             trem necessários para complementar os dados constantes
de 8 de Junho                                                        dos processos que lhe sejam submetidos
   Para a realização do processo de integração dos actuais              6 No prazo máximo de trinta dias após a publicação
funcionários nas categorias profissionais agora aprovadas,          das listas a que se refere o artigo 40 do Regulamento, o
torna-se necessário estabelecer a equivalência entre as             funcionário que se considere lesado na aplicação das regras
actuais categorias e as previstas nas nomenclaturas apro-           de integração previstas nos artigos 31 e seguintes do
vadas                                                               mesmo, poderá apresentar a competente reclamação em
   Estas equivalências estão previstas no artigo 32 do Re-          exposição dirigida ao Ministro do Plano
gulamento, havendo que regulamentar determinados aspec-                 7 A recepção das eventuais reclamações dentro do
tos processuais bem como as regras de contagem de tempo             prazo mencionado no número anterior devera mostrar-se
para atribuição dos bónus de antiguidade                            confirmada pela aposição de carimbo com a data de en
   Nestes termos, determino
                                                                    trega e «visto» do Director Provincial do Plano ou chefe
   1 É aprovada a lista de equivalências referida no ar-            dos Serviços Administrativos do Instituto Nacional de
tigo 32 do Regulamento que devera ser observada para                Planeamento Físico consoante o local do recebimento

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