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25 January 1995

Mozambique Government Gazette Series I dated 1995-01-25 number 4

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 Segunda-feira,25doJaneiro do 1995                                                                     I SÉRIE - Número 4




                                  BOLETIM DA REPUBLICA
                                                  PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

                                                                                 Ministério da Indústria e Energia:
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE
                                                                     Despacho.
                        AVISO                                            Transfere José Abílio Muchanga, da Unidade de Direcção do
                                                                           Sector de Plásticos para o Ministério da Indústria e Energia.
   A matéria a publicar no « B o l e t i m da Repú-                              Conselho Nacional da Função Pública:
blica» deve ser remetida e m c ó p i a d e v i d a m e n t e
                                                                     Resolução n.o 8/94:
autenticada, uma por cada a s s u n t o , d o n d e                      Define normas relativas ao funcionamento e gestão do Fundo
conste, além d a s indicações necessárias para                             Bibliográfico da Língua Portuguesa.

 m i s s e efeito, o averbamento seguinte, a s s i n a d o                       Conselho Superior da Comunicação Social:
e autenticado: Para publicação no «Boletim                           Deliberação:
da República».                                                           Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da Comu-
                                                                           nicação Social.




                        SUMÁRIO
                                                                                            PRIMEIRO - MINISTRO
            Primeiro - Ministro
                                                                                                Despacho
Despacho:

    Adjudica à Companhia Comercial João Ferreira dos Santos,            No quadro da reactivação da economia, em geral, e do
     SARL, a aquisição de cinquenta e cinco p o r cento do           processo de reestruturação do sector empresarial do Estado,
     património líquido da CIM - Companhia Industrial da Ma-         em particular, a Companhia Industrial da Matola foi iden-
     tola, Parque Industrial de Nacala.
                                                                     tificada para privatização pelo Decreto n.° 3/93, de 21
                                                                     de Abril.
            C o m i s s ã o Nacional do   Plano
                                                                         Considerando que foram concluídas as negociações com
Despacho:                                                            a Companhia Comercial João Ferreira dos Santos, SARL,
     Referente ao Boletim da República, 1.a série, n.o 48, de 1 de   entidade devidamente qualificada no concurso, relativa-
       Dezembro de 1993.                                             mente à CIM - Nacala, urge formalizar a adjudicação de
                                                                     cinquenta e cinco por cento do referido património líquido
            Ministerial da Justiça                                   objecto de alienação, em ordem à definição precisa dos
                                                                     direitos e obrigações das partes, no âmbito da privatização
Diploma Ministerial n.o 9/95:                                        desta unidade.
     Altera as alíneas a), b) e c) d o n.o 2 do artigo 3 da Tabela       Presente o relatório final das negociações com o refe-
      de Emolumentos do Registo Predial.
                                                                     rido consórcio, elaborado pela Comissão Executora da
                                                                     Companhia Industrial da Matola e mostrando-se observa-
            M i n i s t é r i o s da Justiça, das Finanças   e do    dos os parâmetros recomendados pela Comissão Intermi-
               Interior:                                             nisterial para a Reestruturação Empresarial (ClRE).
Despacho:                                                                O Primeiro-Ministro, usando da competência definida
     Altera as tarifas do subsídio operativo e de risco de vida
                                                                      no n.° 1 do artigo 10 da Lei n.° 15/91, de 3 de Agosto,
       devidas aos membros da Guarda Prisional subordinada ao         conjugado com o disposto na alínea g) do n.° 4 do artigo 46
       Ministério da Justiça.                                         do Decreto n.° 28/91, de 21 de Novembro, decide:

            Ministério da Educação.
                                                                         1. É adjudicada à Companhia Comercial João Ferreira
                                                                      dos Santos, SARL, a aquisição de cinquenta e cinco por
 Diploma Ministerial n.° 10/95:                                       cento do património líquido da CIM - Companhia Indus-
     Cria, na cidade de Maputo, a Escola Internacional e aprova       trial da Matola, Parque Industrial de Nacala.
      o seu estatuto orgânico                                            2. De harmonia com o artigo 46 do Decreto n.° 28/91,
                                                                      de 21 de Novembro, é designado o Presidente da Comissão
 Diploma Ministerial n.° 11/95:                                       Executora da Privatização da Companhia Industrial da
     Cria, na cidad de Qua imane, o Instituto do Magistério           Matola, Dra. Mariamo Carimo, para outorgar cm repre-
       Primário de Quelimane (IMPO)                                   sentação do Estado de Moçambique na escritura a celebrar.

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