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4 December 1996

Mozambique Government Gazette Series I dated 1996-12-04 number 49

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Quarta-feira, 4 de Dezembro de 1996                                                      I SÉRIE - Número 49




                               BOLETIM DA REPUBLICA
                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                               PRIMEIRO-MINISTRO

                        AVISO                                                      Despacho

                                                               No quadro d o processo de reestruturação do Sector
   A matéria a publicar no «Boletim da Repú-                Empresarial do Estado, foi a Oficina em Tete, da empresa
blica» deve ser remetida em cópia devidamente               DIMAC, E. E., identificada pelo Decreto n.° 3/93, de
autenticada, uma por cada assunto, donde                    21 de Abril, para reestruturação ao abrigo do artigo 14
conste, além das indicações necessárias para                da Lei n.° 15/91, de 3 de Agosto.
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado                  Considerando que foram concluídas as negociações com
                                                            os trabalhadores da oficina em Tete da DIMAC, E. E.,
• autenticado: Para publicação no «Boletim                  torna-se necessário formalizar a adjudicação de cem por
da República».                                              cento do respectivo património líquido, objecto de alie-
                                                            nação, sem passivo e sem meios circulantes materiais,
                                                            definindo-se os direitos e as obrigações das partes, no
                                                            âmbito da sua privatização.
                      SUMARIO                                  Nestes termos, o Prímeiro-Ministro, usando da com-
                                                            petência definida no n.° 1 do artigo 10 da Lei n.° 15/91
          Primeiro-Ministro:                                de 3 de Agosto, conjugado com o disposto na alínea g)
Despachos:                                                  do n.° 4 do artigo 46 do Decreto n.° 28/91, de 21 de
   Adjudica aos trabalhadores a Oficina em Tete da DI-      Novembro, decide:
    MAC, E. E.                                                 1. A Oficina em Tete da DIMAC, E. E., é adjudicada
   Nomeia a Comissão Executora de Privatização da «Fá-      aos respectivos trabalhadores, sem passivo e sem meios
    brica de Cerveja Reunidas de Moçambique», e indica      circulantes materiais
    os elementos que a constituem.                             2. De harmonia com o disposto no artigo 46 do De-
                                                            creto n.° 28/91, de 21 de Novembro, é designado o Pre-
            Ministérios do Plano e Finanças e da Indús-     sidente da Comissão Executora de Privatização Dr. Ze
             tria, Comércio e Turismo:                      fanias Cossa, para outorgar em representação do Estada
Diploma Ministerial n.° 150/96:                             de Moçambique na escritura a celebrar, bem como n o
                                                            acto de entrega da Oficina da DIMAC, E. E., em Tete
    Altera algumas normas estabelecidas pelo Diploma Mi-
      nisterial n.° 79/95, de 8 de Maio.                     aos trabalhadores.

            Ministério do Plano e Finanças:                    Maputo, 14 de Novembro de 1996. - O Primeiro-Mi-
                                                            nistro, Pascoal Manuel Mocumbi.
Despacho:
   Atribui ao chefe do Departamento   de Impostos, Tapú
     Mamane, Inspector C de 1.a classe, poderes de gestão
     corrente.                                                                     Despacho
            Ministério do Interior:                            O Governo da República de Moçambique determinou
Diplomas Ministeriais n.os 151 a 153/96:                    a reestruturação, ao abrigo do disposto no artigo 14 da
    Concedem a nacionalidade moçambicana, por naturali-     Lei n.° 15/91, de 3 de Agosto, da «Fábrica de Cerveja
      zação e reaquisição, a vários cidadãos.               Reunidas de Moçambique, empresa de propriedade do
                                                            Estado.
            Ministérios da Administração Estatal, da           Tornando-se necessária a nomeação da Comissão Exe-
              Justiça e do Plano e Finanças:                cutora da Privatização, nos termos e para os efeitos con-
Diploma Ministerial n.° 154/96:                             signados no artigo 46 do Decreto n.° 28/91, de 21 de
                                                            Novembro, determino:
    Define normas que permitam a aplicação correcta e
      uniforme do Decreto n.° 49/94, de 19 de Outubro.         1. É nomeada a Comissão Executora de Privatização
                                                            da «Fábrica de Cerveja Reunidas de Moçambique», com
            Conselho Nacional da Função Pública:            a seguinte composição:
Resolução n ° 6/96:                                              a) Manuel João Beve, em representação do Ministério
    Introduz alterações nas nomenclaturas de funções e                 da Indústria, Comércio e Turismo;
      categorias profissionais a vigorar no aparelho de          b) Arlindo Nhaca, em representação do Ministério
      Estado, aprovada pelo Decreto n.° 41/90, de 29 de
      Dezembro.                                                        do Plano e Finanças;


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