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5 January 2017

Mozambique Government Gazette Series I dated 2017-01-05 number 3

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Quinta-feira, 5 de Janeiro de 2017                                                                I SÉRIE —
                                                                                                          ­ NĂșmero 3




                      BOLETIM DA REPÚBLICA
                               PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

                           IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.


                                                      AVISO
                           A matĂ©ria a publicar no «Boletim da RepĂșblica» deve ser remetida
                        em cĂłpia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde
                        conste, além das indicaçÔes necessårias para esse efeito, o averbamento
                        seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da
                        RepĂșblica».




                                                  SUMÁRIO
                              MinistĂ©rio da Administração Estatal e Função PĂșblica:
                        Diploma Ministerial n.Âș 4/2017:
                              Aprova o Quadro do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral –
                                  ProvĂ­ncia de Gaza.

                              MinistĂ©rios da Administração Estatal e Função PĂșblica
                                e da Economia e Finanças:
                        Diploma Ministerial n.Âș 5/2017:
                              Aprova o Estatuto Orgùnico da Direcção Provincial das Obras
                                  PĂșblicas, Habitação e Recursos HĂ­dricos.




                              MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO
                               ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
                                       Diploma Ministerial n.Âș 4/2017
                                                   de 5 de Janeiro

                           Havendo necessidade de aprovar o Quadro de Pessoal
                        da Secretaria do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral
                        - ProvĂ­ncia de Gaza, criada pelo Decreto n.Âș 50/2009,
                        de 11 de Setembro, ao abrigo do disposto na subalĂ­nea iv.
                        da alĂ­nea a) do artigo 3 do Decreto Presidencial n.Âș 7/2015, de 2
                        de Março, a Ministra da Administração Estatal e Função Publica
                        determina.
                           Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal da Secretaria
                        do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral – Província de Gaza,
                        e que faz parte integrante do presente Diploma Ministerial.
                           Art. 2. O Preenchimento do quadro de fica condicionado
                        a existĂȘncia de disponibilidade orçamental.
                           Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data
                        da sua publicação.
                           Aprovado pelo Ministério da Administração Estatal e Função
                        Publica, aos 31 de Março de 2016. – A Ministra, Carmelita Rita
                        Namashulua.

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