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8 January 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-01-08 number 5

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Quarta-feira, 8 de Janeiro de 2020                                                                      I S√ČRIE ‚ÄĒ
                                                                                                                ¬≠ N√ļmero 5




                                  BOLETIM DA REP√öBLICA
                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

    IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.                                  c) supervisionar os serviços da governação descentralizada
                                                                                 provincial;
                             AVISO                                         d) orientar a preparação e elaboração das propostas do Plano
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve ser                        Econ√≥mico e Social e Or√ßamento anual da governa√ß√£o
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada                          descentralizada provincial e do respectivo balanço
assunto, donde conste, al√©m das indica√ß√Ķes necess√°rias para                      de execu√ß√£o;
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:               e) executar e zelar pelo cumprimento das delibera√ß√Ķes
Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ.                                       da Assembleia Provincial;
                                                                           f) submeter, trimestralmente, à tutela os relatórios balanço
                                                                                 da execução do plano e orçamento após aprovação
                                                                                 pela Assembleia Provincial;
                          SUM√ĀRIO                                          g) gerir os recursos humanos do Estado pertencentes
      Conselho de Ministros:                                                     ao quadro de pessoal dos órgãos de governação
Decreto n.¬ļ 2/2020:
                                                                                 descentralizada provincial;
                                                                           h) acompanhar a concepção e implementação de actividades
      Estabelece as normas de organização, as competências e o funcio-           dos agentes da cooperação internacional na província,
         namento dos órgãos executivos de governação descentralizada             nas áreas da sua competência;
         provincial.                                                       i) peterminar e acompanhar, em coordenação com o Secre-
                                                                                 tário do Estado na Província, medidas preventivas
                                                                                 ou de socorro, em casos de iminência ou ocorrência
            CONSELHO DE MINISTROS                                                de acidente grave ou de eventos extremos, sem prejuízo
                                                                                 de medidas tomadas pelos órgãos centrais do Estado;
                      Decreto n.¬ļ 2/2020                                   j) praticar actos administrativos em circunst√Ęncias
                                                                                 excepcionais e urgentes devendo solicitar,
                          de 8 de Janeiro
                                                                                 imediatamente, a ratificação pelo órgão competente;
   Havendo necessidade de regulamentar a Lei n.¬ļ 4/2019, de 31             k) propor a cria√ß√£o de unidades de presta√ß√£o de servi√ßos
de Maio, que estabelece os princ√≠pios, as normas de organiza√ß√£o,                 de sa√ļde prim√°ria na prov√≠ncia, bem como na
as compet√™ncias e o funcionamento dos √≥rg√£os executivos                          educa√ß√£o, no √Ęmbito do ensino prim√°rio, do ensino
de governação descentralizada provincial, ao abrigo do disposto                  geral e de formação técnico profissional básica;
no artigo 58 da Lei n.¬ļ 4/2019, de 31 de Maio, o Conselho                  l) apresentar e defender o Programa e o Or√ßamento
de Ministros decreta:                                                            da Província perante a Assembleia Provincial;
                                                                           m) conceder licen√ßas no √Ęmbito das atribui√ß√Ķes
                           CAP√ćTULO I
                                                                                 da governação descentralizada provincial dentro
                       Disposi√ß√Ķes gerais                                        dos limites da sua compet√™ncia;
                             Artigo 1                                      n) assinar contratos em que a província tenha interesse,
                                                                                 mediante autorização da Assembleia Provincial, dentro
                              (Objecto)                                          dos limites definidos por lei;
   O presente Decreto estabelece as normas de organização,                 o) adquirir bens móveis necessários ao funcionamento
as competências e o funcionamento dos órgãos executivos                          regular dos serviços provinciais desde que o seu
de governação descentralizada provincial.                                        custo se situe dentro do limite fixado pela Assembleia
                                                                                 Provincial;
                             Artigo 2
                                                                           p) conceder licenças para a habitação ou para a utilização
                             (Natureza)                                          de prédios construídos de novo ou que tenham sido
   Os √≥rg√£os executivos de governa√ß√£o descentralizada provincial                 objecto de interven√ß√Ķes profundas;
s√£o pessoas colectivas de direito p√ļblico, dotadas de personalidade        q) ordenar o despejo sum√°rio de pr√©dios expropriados,
jurídica, autonomia administrativa, patrimonial e financeira.                    nos termos da lei;
                                                                           r) exercer outras competências atribuídas por lei.
                             Artigo 3
                                                                                                 Artigo 4
           (Competências do Governador de Província)
   Compete ao Governador de Província:                                       (Competências do Conselho Executivo Provincial)

     a) dirigir o Conselho Executivo Provincial;                         Compete ao Conselho Executivo Provincial:
     b) nomear e conferir posse aos directores provinciais;                a) executar as decis√Ķes do Governador de Prov√≠ncia;

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