A Laws.Africa project
11 February 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-02-11 number 27

Download PDF (665.8 KB)
Page 1
Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020                                                                                             I SÉRIE —
                                                                                                                                         ­ Número 27




                                            BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                         PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

   IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                                                       3. As instituições de finanças públicas, registo civil e notariado,
                                                                                             identificação civil e de migração regem-se por normas ou regras
                                                                                             próprias.
                                      AVISO
     A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente                             CAPÍTULO II
autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse
efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletimda
                                                                                                Organização dos Órgãos de Representação do Estado
República».
                                                                                                               na Cidade de Maputo
                                                                                                                           ARTIGO 3
                                 SUMÁRIO                                                                    (Órgãos de Representação do Estado)

       Conselho de Ministros:                                                                   São Órgãos de Representação do Estado na Cidade de Maputo:
Decreto n.º 6/2020:                                                                               a) Secretário de Estado da Cidade de Maputo;
       Regulamenta a Lei n.º 15/2019, de 24 de Setembro, que estabelece                           b) Conselho dos Serviços de Representação do Estado na
            o quadro legal sobre a organização e o funcionamento dos                                   Cidade de Maputo.
            Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo.
                                                                                                                           ARTIGO 4
                                                                                                        (Secretário de Estado da Cidade de Maputo)

                                                                                                1. O Secretário de Estado da Cidade de Maputo é o órgão que
                CONSELHO DE MINISTROS
                                                                                             representa o Governo Central na Cidade de Maputo.
                                                                                                2. O Secretário de Estado da Cidade de Maputo é nomeado
                             Decreto n.º 6/2020                                              e empossado pelo Presidente da República.
                                de 11 de Fevereiro                                              3. Nos impedimentos ou ausências por um período inferior
                                                                                             ou igual a trinta dias, o Secretário de Estado da Cidade
   Havendo necessidade de regulamentar o quadro legal sobre                                  de Maputo designa o substituto dentre os directores dos Serviços
a organização e o funcionamento dos Serviços de Representação                                de Representação do Estado na Cidade de Maputo.
do Estado na Cidade de Maputo aprovado pela Lei n.º 15/2019,                                    4. Nos impedimentos ou ausências por um período superior
de 24 de Setembro, ao abrigo do disposto no artigo 29 da referida                            a 30 dias, o substituto é designado pelo Presidente da República.
Lei, o Conselho de Ministros decreta:
                                                                                                5. A ausência do Secretário de Estado na Província é autorizada
                                   CAPÍTULO I                                                pelo Presidente da República.
                              Disposições gerais                                                                           ARTIGO 5
                                      ARTIGO 1                                                 (Competências do Secretário de Estado da Cidade de Maputo)
                                      (Objecto)                                                 1.Compete ao Secretário de Estado da Cidade de Maputo:
   O presente Decreto tem por objecto regulamentar a Lei                                           a) representar o Estado e o Governo Central na Cidade
n.º 15/2019, de 24 de Setembro, que estabelece o quadro                                                 de Maputo;
legal sobre a organização e o funcionamento dos Serviços                                           b) dirigir o Conselho dos Serviços de Representação
de Representação do Estado na Cidade de Maputo.                                                         do Estado na Cidade de Maputo;
                                                                                                   c) orientar a preparação da proposta do plano e orçamento
                                      ARTIGO 2                                                          e do respectivo balanço de execução nas áreas
                                       (Âmbito)                                                         de representação do Estado na Cidade de Maputo;
                                                                                                   d) dirigir a execução e o controlo do Plano e Orçamento
   1. O presente Decreto aplica-se:                                                                     da Representação do Estado na Cidade de Maputo;
       a) Ao Secretário de Estado da Cidade de Maputo;                                             e) apresentar relatórios periódicos ao Governo Central
       b) Aos Serviços de Representação do Estado na Cidade                                             sobre o funcionamento da Representação do Estado
            de Maputo.                                                                                  na Cidade de Maputo;
   2. A organização, o funcionamento e as competências das                                         f) implementar na cidade de Maputo acções e actividades de
instituições de defesa e segurança, ordem pública, fiscalização de                                      cooperação internacional no quadro da materialização
fronteiras, emissão de moeda e as relações diplomáticas regem-se                                        da estratégia da política externa e de cooperação
por normas ou regras próprias.                                                                          internacional do Estado Moçambicano;

Page 2
Download full gazette PDF