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28 July 2020

Mozambique Government Gazette Series I dated 2020-07-28 number 143

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Ter√ßa-feira, 28 de Julho de 2020                                                                    I S√ČRIE ‚ÄĒ
                                                                                                            ¬≠ N√ļmero 143




                                   BOLETIM DA REP√öBLICA
                                       ‚Äā‚Äā PUBLICA√á√ÉO OFICIAL DA REP√öBLICA DE MO√áAMBIQUE

  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.                              Regulamento Interno da Inspecção-Geral
                                                                            da Administra√ß√£o P√ļblica
                            AVISO                                                            CAP√ćTULO I
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve                                     Disposi√ß√Ķes Gerais
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                                              ARTIGO 1
por cada assunto, donde conste, al√©m das indica√ß√Ķes
                                                                                               (Natureza)
necess√°rias para esse efeito, o averbamento seguinte,
assinado e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim                    A Inspec√ß√£o-Geral da Administra√ß√£o P√ļblica, abreviadamente
da Rep√ļblica¬Ľ.                                                      designada por IGAP √© uma institui√ß√£o p√ļblica dotada
                                                                    de personalidade jurídica e de autonomia administrativa
                                                                    que assegura o cumprimento das normas que regem a organização
                                                                    e o funcionamento da Administra√ß√£o P√ļblica.
                                                                                                ARTIGO 2
                         SUM√ĀRIO
                                                                                             (√āmbito e sede)
  Minist√©rio da Administra√ß√£o Estatal e Fun√ß√£o P√ļblica:                1. A IGAP exerce a sua actividade em todos os √≥rg√£os
Diploma Ministerial n.¬ļ 34/2020:                                    e servi√ßos da Administra√ß√£o P√ļblica directa e indirecta, incluindo
     Aprova o Regulamento Interno da Inspec√ß√£o-Geral da Admi-       nas entidades descentralizadas e nas miss√Ķes diplom√°ticas
         nistra√ß√£o P√ļblica.                                         e consulares da Rep√ļblica de Mo√ßambique no estrangeiro.
                                                                       2. A IGAP tem a sua sede na Cidade de Maputo, sendo
                                                                    representada, ao n√≠vel local, por delega√ß√Ķes provinciais que
                                                                    funcionam sob orientação e coordenação do Inspector-Geral
                                                                    da Administra√ß√£o P√ļblica.
      MINIST√ČRIO DA ADMINISTRA√á√ÉO
                                                                                                ARTIGO 3
       ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
                                                                                                (Tutela)
              Diploma Ministerial n.¬ļ 34/2020                          1. A IGAP √© tutelada pelo Ministro que superintende a √°rea
                                                                    da fun√ß√£o p√ļblica.
                          de 28 de Julho
                                                                       2. O √Ęmbito tutelar compreende o exerc√≠cio da tutela
   Havendo necessidade de aprovar o Regulamento Interno             integrativa, inspectiva e revogatória sobre a IGAP.
                                                                       3. O exerc√≠cio da tutela referida no n√ļmero anterior
da Inspec√ß√£o-Geral da Administra√ß√£o P√ļblica, ao abrigo do arti-
                                                                    compreende, dentre outras, as seguintes competências:
go 2, da Resolu√ß√£o n.¬ļ 25/2020, de 19 de Junho, ouvido o Ministro
                                                                         a) Aprovar os planos estratégico e operacional da IGAP;
da Economia e Finanças, a Ministra da Administração Estatal e            b) Aprovar o plano anual de actividades e o respectivo
Fun√ß√£o P√ļblica determina:                                                     or√ßamento;
   Artigo 1. √Č aprovado o Regulamento Interno da Inspec√ß√£o-              c) Acompanhar e avaliar os resultados da actividade
                                                                              da IGAP;
-Geral da Administra√ß√£o P√ļblica, em anexo, que √© parte integrante
                                                                         d) Autorizar a celebração de acordos com parceiros
do presente Diploma Ministerial.                                              de cooperação, nos termos da lei;
   Art. 2. As d√ļvidas e omiss√Ķes que suscitarem na interpreta√ß√£o         e) Suspender, revogar e anular, os actos praticados
do presente Diploma Ministerial, ser√£o resolvidas por despacho                pela IGAP que violem a lei;
do Ministro da Administração Estatal e Função Publica.                   f) Propor a nomeação do Inspector-Geral e do Inspector-
                                                                              -Geral Adjunto da Administra√ß√£o P√ļblica ao √≥rg√£o
   Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data
                                                                              competente;
da sua publicação.                                                       g) Homologar o relatório de contas;
   Minist√©rio da Administra√ß√£o Estatal e Fun√ß√£o P√ļblica, em              h) Aprovar o Regulamento Interno e outros instrumentos
Maputo, aos 24 de Junho de 2020. ‚ÄĒ A Ministra, Ana Comoane.                   espec√≠ficos; e

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