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20 March 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1996-03-20 number 12

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Quarta-feira, 20 de Março de 1996                                                              I SÉRIE - Número 12




                               BOLETIM DA REPUBLICA
                                            PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                       2.° SUPLEMENTO
  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                  Art. 2. A Empresa Transportes Públicos de Maputo,
                                                                E. P., conserva a universalidade dos bens patrimoniais
                        A V I S O                               da ex-TPM, E. E., assumindo todos os direitos e obrigações.
                                                                   Art. 3. A Empresa Transportes Públicos de Maputo,
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser       E. P., é uma empresa pública dotada de personalidade
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cacto
assunto, donde conste, além das indicações necessárias para    jurídica e de autonomia administrativa, financeira e pa-
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:   trimonial.
Para publicação no «Boletim da República»,                         Art. 4. O presente diploma é título bastante para todos
                                                                os efeitos legais, incluindo os de registo, devendo quaisquer
                                                                actos necessários à regularização da situação ser isentos
                                                                de quaisquer taxas ou emolumentos, com base em simples
                       SUMÁRIO                                 comunicação subscrita por dois membros do Conselho de
                                                               Administração da Empresa Transportes Públicos de Ma-
          Conselho de Ministros:                               puto, E. P.
Decreto n.° 7/96:                                                  Art. 5. A Empresa Transportes Públicos de Maputo,
    Transforma a empresa Transportes Públicos de Ma-           E. P., desenvolve as suas actividades de transporte colectivo
     puto, E. E., em empresa de Transportes Públicos de        de passageiros na cidade de Maputo e zonas adjacentes,
      Maputo, E. P. - TPM e revoga o Diploma Ministe-          sendo a extensão a outras zonas dependente da autorização
      rial n.° 140/88, de 26 de Outubro.
                                                               do Ministro dos Transportes e Comunicações.
                                                                  Art. 6. A Empresa Transportes Públicos de Maputo,
                                                               E P., subordina-se ao Ministério dos Transportes e Co-
                                                               municações.
                    CONSELHO DE MINISTROS
                                                                  Art. 7. Poderá a Empresa Transportes Públicos de Ma-
                                                               puto, E. P., participar no capital, gestão e na fiscalização
                      Decreto n.° 7/96                         de sociedades comerciais e/ou civis, mediante autorização
                       de 20 de Março                          dos Ministios dos Transportes e Comunicações e do Plano
                                                               e Finanças.
   Pelo Diploma Ministerial n.° 140/88, de 26 de Outubro,         Art. 8. Poderá a Empresa Transportes Públicos de Ma-
foi criada a Empresa Transportes Públicos de Maputo,           puto, E. P., fazer parte de associações ou organismos na-
E.E., designada por TPM, E. E.                                 cionais relacionados com a sua actividade, mediante auto-
   Havendo necessidade de reestruturá-la, e tomando em         rização do Ministério dos Transportes e Comunicações.
consideração que esta empresa desenvolve actividades de           Art 9. O capital estatutário da Empresa Transportes
carácter estratégico, através da prestação de serviços pú-     Públicos de Maputo, E. P., é realizado integralmente em
blicos à comunidade que pela sua essencialidade devem          6 600 000 000,00 MT (Seis biliões e seiscentos milhões de
ser proporcionados ou controlados pelo Estado, ao abrigo       meticais).
do disposto nas alíneas a) e d) do n ° 2 do artigo 153 da         Art. 10 Fazendo parte integrante do presente decreto,
Constituição da República, e das Leis n ° 15/91, de 3          vão em anexo os estatutos da Empresa Transportes Pú-
de Agosto, e n ° 17/91, de 3 de Agosto, o Conselho de          blicos de Maputo, E. P.
Ministros decreta:                                                Art 11 E revogado o Diploma Ministerial n.° 140/88,
                                                               de 26 de Outubro
   Artigo 1. A Empresa Transportes Públicos de Maputo,
E. E., criada pelo Diploma Ministerial n.° 140/88, de 26              Aprovado pelo Conselho de Ministros.
de Outubro, é transformada em empresa pública passando
                                                                 Publique-se.
a ser designada por Transportes Públicos de Maputo,
E. P., também conhecida abreviadamente por TPM.                  O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel       Mocumbi.


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