A Laws.Africa project
7 July 1998

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1998-07-07 number 26

Download PDF (1.3 MB)
Page 1
Terça-feira, 7 de Julho de 1998                                                                         I SERIE - NĂșmero 26




                                                BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                      PUBLICAÇAO OFICIAL DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE



                             O
                         2 SUPLEMENTO

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                    CONSELHO DE MINISTROS


                           AVI S O                                                          Decreto n° 30/98
   A matĂ©ria a publicar no «Boletim da RepĂșblica» deve ser                                    de 1 de Julho
remetida em cĂłpia devidamente autenticada, uma por cada
assunto, donde conste, além das indicaçÔes necessårias para           TORNANDO-SE NECESSÁRIO REGULAMENTAR A LEI N.° 24/97, DE 2 3 DE
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:        DEZEMBRO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, O CONSELHO DE MINISTROS, AO
Para publicação no «Boletim da RepĂșblica»                           ABRIGO DO ARTIGO 3 9 DESTA LEI, DECRETA:

                                                                                                ARTIGO 1

                                                                                   (Aprovação e ùmbito de aplicação)
                    SUMARIO                                           É APROVADO O REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR (RLSM),
                                                                    EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO DO QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE E QUE
    Conselho de Ministros:                                          REGE AS OPERAÇÕES DE RECRUTAMENTO MILITAR E OS DEMAIS ACTOS DELES
                                                                    DECORRENTES.
Decreto n° 30/98:
                                                                                                ARTIGO 2
    Aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM).
                                                                                      (Diplomas complementares)
DECRETO N° 31/98:
                                                                      COMPETE AO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL APROVAR:
    Aprova o regime aplicável à Taxa Militar.                           A) AS TABELAS QUE DEFINEM OS PERFIS PSICOFÍSICOS E A INAPTIDÃO
                                                                              PARA EFEITOS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR;
Decreto n° 32/98:
                                                                        b) OS MODELOS DE FICHA INDIVIDUAL DE RECENSEAMENTO MILITAR
    Fixa o perĂ­odo e abrangĂȘncia do recenseamento militar
                                                                              (FIRM), DA CÉDULA MILITAR E DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO
       extraordinĂĄrio de 1998.
                                                                              MILITAR;
Decreto n° 33/98:
                                                                         c) OS CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO
    Autoriza a constituição do Banco de Fomento, SARL, e revoga o             MILITAR E A TABELA DOS PRÉ-REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA
      Decreto n° 36/92, de 27 de Outubro.                                     AS VÁRIAS ESPECIALIDADES MILITARES.

Decreto n° 34/98:                                                                               ARTIGO 3

    Aprova o Regulamento da Lei n° 7/96, de 5 de Julho.                                   (Entrada em vigor)
                                                                      O PRESENTE DECRETO ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.
Decreto n° 35/98:
                                                                           APROVADO PELO CONSELHO DE MINISTROS.
    Estabelece os princĂ­pios fundamentais dos regimentos das
      assembleias municipais.                                         PUBLIQUE-SE.

                                                                      O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi.

Page 2
Download full gazette PDF