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23 December 1987

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1987-12-23 number 51

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 Quarta-feira, 23 de Dezembro de 1987                                                              I SÉRIE - Número 51




                                   BOLETIMDAREPUBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                       3.° SUPLEMENTO
                          Sumario                                      Assim ao abrigo do artigo 171 da Lei no 8/85, de 14
                                                                     de Dezembro o Conselho de Ministros determina
          Conselho de Ministros
Decreto n • 35/87                                                                          CAPITULO I
     Estabelece o regime jurídico de trabalho aplicavel ao traba-                      Disposições      gerais
      lhador estudante ou em formaçao profissional no aparelho
     de Estado e nas unidades económicas                                                       ARTIGO 1

Decreto n° 36/87                                                                          (Regime jurídico)
    Determina a cessacão de todas as isenções e demais benefícios                                                                   O
      fiscais relativamente a importação e comercialização interna
      de cigarros e outras formas de tabaco manipulado bem           trabalho aplicável ao trabalhador estudante ou em forma
     como de cerveja c restantes bebidas alcoólicas                    cao profissional
                                                                                             ARTIGO 2
                                                                                       (Âmbito de aplicação)

                                                                        1 O presente decreto aplica se a todos os trabalhadores
                    CONSELHO DE MINISTROS                            do aparelho de Estado das unidades económicas, bem
                                                                      omo das organizações sociais que frequentem estabeleci
                     Decreto    n •   35/87                          mentos de ensino ou de formaçao profissional, no Pais ou
                      de 23 de Dezembro                              no estrangeiro
                                                                       2 O presente decreto aplica se também aos actuais e
      No processo de relançamento da economia nacional                  tuturos trabalhadores estudantes ou em formação profis-
  assume particular importância a formação técnica e pro-               sional
    fissional dos trabalhadores, para responder as exigências          3. O presente decreto nao abrange os trabalhadores-
 da produção e serviços nos diversos sectores de actividade          estudantes afecto as Forças de Defesa e Segurança
   economica e social do Pais
     Por outro lado a formação técnica e profissional dos                                  ARTIGO 3
 trabalhadores pressupõe um investimento material e hu-                            (Definição e conceitos)
 mano que deve ser compensado por forma a garantir que
 os sacrifícios consentidos pelo povo através da afectação      Para efeitos do presente decreto definem se os seguintes
 de recursos postos a disposição do ensino sejam devida       conceitos
 mente valorizados pelos beneficiários
     Considerando que o salário constitui a parte da renda          a) Trabalhador estudante ou em formaçaoprofissional-e todo o cidadao que n
 nacional destinada ao consumo pessoal a que cada traba                  de trabalho ou de provimento na função publica
 lhador tem direito como contrapartida do trabalho reali-                  esteja autorizado a estudar ou a frequentar cur
      zado torna se necessário adoptar medidas que permitam               sos de formaçao profissional para desenvolver
   garantiruma subsistencia condigna do trabalhador e sua                ou aperfeiçoar as suas aptidões tecnico-profis-
 família durante o período de formação no Pais ou no                       sionais
estrangeiro
                                                                  b) Bolsa de estudo - e o total de encargos suportados
    Neste contexto importa, por um lado definir critérios                pela entidade empregadora em benefício do
uniformes dos valores atribuíveis aos trabalhadores em                   trabalhador durante o periodo de estudo ou
  formação e por outro estabelecer mecanismos de com                     formação
  pensaçao as entidades empregadoras pelos encargos supor          c) Agregado familiar - e o conjunto de pessoas que,
lados com a formação dos seus trabalhadores                              não exercendo qualquer actividade remunerada,

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