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27 September 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1996-09-27 number 39

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      Sexta-feira,27de Setembro de 1996                                                                                               I SÉRIE - Número 39




                                           BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                                       PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                             3.° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                                         Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Administração
                                                                                                                                 Eleitoral
                                 A V IS              O
    A matéria a publicar no «Boletim d a         República» deve s e r remetida em
                                                                                                                              CAPITULO       I
cópia devidamente autenticada, uma por           c a d a a s s u n t o , d o n d e c o n s t e , alem
d a s indicações necessárias para esse           efeito, o averbamento seguinte,
a s s i n a d o e autenticado. Para publicação    n o «Boletim d a República».
                                                                                                                        Natureza e atribuições
                                                                                                                                 ARTIGO 1

                              S U M A R I O                                                                                     (Natureza)

              Conselho de Ministros:                                                                       1 O Secretariado Técnico de Administração Eleitoral
                                                                                                        adiante designado STAE é uma pessoa colectiva de direito
Decreto n." 40/96:
                                                                                                        público, dirigido por um director-geral coadjuvado por
    Aprova o Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico
      de Administração Eleitoral - STAE.                                                                um director-geral adjunto, dotado de autonomia adminis-
                                                                                                        trativa e financeira necessária para a prossecução das
Decreto n.o 41/96:                                                                                      respectivas atribuições, dependente do Ministério que su-
    Cria o Gabinete do Ordenador Nacional para a Coope-                                                 perintende na função pública e na administração local.
      ração Moçambique União Europeia - GON.                                                               2. No período eleitoral, o STAE subordina-se ao órgão
                                                                                                        que supervise o processo eleitoral ou referendo.

                         CONSELHO DE MINISTROS                                                                                   ARTIGO 2

                            Decreto n. 40/96 o                                                                                 (Atribuições)
                            de 26 de Setembro
                                                                                                          É atribuição do STAE tudo o que diga respeito à
   O Decreto n.° 11/95, de 21 de Abril, cria o Secretariado                                             administração de Eleições e de referendos, nomeadamente.
Técnico da Administração Eleitoral e define-o como um
                                                                                                            a)  Recenseamento Eleitoral;
organismo administrativo do Estado, destinado à planifi-
cação e execução de processos eleitorais e de referendos.                                                   b)   Assegurar as campanhas de Educação Cívica;
   Para a prossecução daqueles objectivos importa esta-                                                     c)  Formação profissional dos agentes eleitorais;
belecer o quadro orgânico que habilita o STAE a desem.                                                      d)   Organização e execução de processos eleitorais e
penhar eficazmente as suas funções.                                                                                referendos;
   Nestes termos, e usando da competência conferida pelo                                                    e) Informação e emissão de pareceres sobre matéria
n.° 2 do artigo 2 do Decreto n.° 11/95, de 21 de Abril
                                                                                                                   eleitoral;
                      o Conselho de Ministros decreta:
                                                                                                              f) Assegurar a elaboração de estudos, estatísticas e
   Único. E aprovado o Estatuto Orgânico do Secretariado                                                           inquérito sobre processos eleitorais e de refe-
  Técnico de Administração Eleitoral (STAE) anexo ao pre-
                                                                                                                   rendos e a publicação dos respectivos resultados;
sente decreto de que é parte integrante.
                                                                                                            g) Execução de instruções escritas dimanadas do ór-
          Aprovado pelo Conselho de Ministros.                                                                     gão que supervise as eleições ou referendos;
                                                                                                            h) Desempenho das demais funções que se situem
   Publique-se.
                                                                                                                   na esfera das suas atribuições e que lhe sejam
   O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel                                 Mocumbi.                                    determinadas por lei.


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